contestação em Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de .... Processo sob nº ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., endereço, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de obrigação de fazer interposta por ..., com fundamento no artigo 30, da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese, o autor alega que em 22 de novembro de 2004 alienou o automóvel..., ao réu o qual seria responsável pela competente transferência de titularidade do bem. Contudo, segundo o autor a referida transferência não se efetivou, por suposta negligência do réu que já estaria em posse do certificado de Registro de propriedade do veículo. De modo que, o autor vem sendo cobrado por débitos referente ao IPVA do bem, inclusos no Cadastro de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN/SP), razão pela qual pleiteia que o réu seja obrigado a efetuar a transferência do veículo, bem como realize o pagamento de todos os débitos deste ora existente. Não merece prosperar o alegado. Senão Vejamos. PRELIMINARMENTE Da exceção de incompetência Preceitua o artigo 4º da Lei nº 9.099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou…

RECURSAL NOBRES JULGADORES Órgão Jurisdicional de Origem: 12º Juizado Especial Cível da Capital Processo Número: XXXXXXXXXXXX CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXo Primeiramente, imprescindível que se diga que a respeitável sentença, acostada aos autos processuais, não merece reforma, vez que seu conteúdo decisório e fundamentações jurídicas são inquestionáveis, compondo perfeitamente a lide, e cumprindo, dessa forma,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEI LÁ ONDE - SP FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000000000 e do CPF/MF n.º 00000000000000, residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido…

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial de Relações de Consumo BANCO SACA TUDO S.A, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS é MARERIAIS, que lhe move Ozerosildo Soares vem, através de seu advogado que infra-constituído, com escritório localizado na Rua xxxx, Nº xx, Centro, nesta capital, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I. SÍNTESE DA INICIAL 1. Segundo o autor ele como…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU/SE. xxxxxxx, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº xxxxx, CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxx, nº 1155, Cond. Aaaa, Ed. Xxx, Ap. 901, Bairro x, CEP 490000, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da xxxxxxxx, pessoa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Autos nº XXXXXXXXXXX AUTOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,. XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: I) DA VERDAREIRA REALIZADA DOS FATOS: Alega a Reclamada que o autor faltou com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ...... - RJ. Processo n° Ref.: Contestação ___________________________________ NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o n..................., com sede na Avenida...., nos autos da Ação Indenizatória que move o AUTOR em face da EMPRESA RÉ, por sua advogada infra-assinada (ut instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional na .........,vem apresentar a sua …

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARNAÍBA - ANEXO DA UESPI ROBSON JORGE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, comerciante, portadora da cédula de identidade CNPF nº 010.511.964-42, residente e domiciliado na Rua da República, nº. 120, Centro, Luis Correia – PI, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS…