Contestação Juizado Especial Carro Transferencia

A) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. B) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento. C) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação e a relativa mediante o instrumento de exceção. D) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. 27. O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, constitui condição de eficácia das sentenças proferidas contra a…

pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. …

prático-profissional, aplicar-se-á o mesmo critério descrito no subitem anterior. 2.4.2. Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos. 2.4.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma. 2.4.4. São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico.…

estado. Ao município também é atribuída a competência para o tombamento de bens. O tombamento não importa transferência de propriedade, a ponto de incidir a limitação constante do art. 2º, § 2º, do DL 3365”.Admite-se o tombamento “de baixo para cima”. Como qualquer exceção, o DL 3365 deve ser interpretado restritivamente, não se pode trazer o art. 2º § 2º, DL 3365/41. Não há aqui, transferência da propriedade, mas sim uma efetivação maior da CF. Satisfaz com mais vigor a CF, para…

CORRETA: A) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. B) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento. C) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação e a relativa mediante o instrumento de exceção. D) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. 27.O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, constitui condição de eficácia das sentenças proferidas…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

prático-profissional, aplicar-se-á o mesmo critério descrito no subitem anterior. 2.4.2. Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos. 2.4.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma. 2.4.4. São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico.…

Entidade de Classe de âmbito nacional (neste caso, inserem-se os Sindicatos de âmbito nacional; e para serem de âmbito nacional, o STF considera aquelas que estejam presentes em pelo menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA: Processo nº 039.13.007886.5 Autor: Lara Raquel Fontana Réus: VIP CAR Veículos Ltda e outros VIP CAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da Ação de Indenizatória que lhe move Lara Raquel Fontana, igualmente qualificada (autos supra), vem, por seus procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO…

Relatório – exceção do JEC O juiz deve fazer constar na decisão os principais aspectos do processo que terão alguma relevância para sua decisão. É obrigatório, com única exceção no JEC, pois todos os atos devem estar na ata de audiência. No juizado, a ata é gravada. B) Fundamentação/motivação – CF – art. 93, IX A exigência de fundamentar as decisões está na Constituição. O juiz tem que indicar as razões de fato e de direito. Transparência do poder Judiciário (ligação…