Contestação Juizado Especial Carro Transferencia

fornecedor deve deter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão suporte à mensagem publicitária. Busca-se evitar a publicidade enganosa. Exageros inofensivos não passam de “dolos bonus”. Logo, não são proibidos. Ex.: “o melhor carro do mundo”. Veracidade (art. 37, §1º): A publicidade deve ser verdadeira. É proibida a propaganda enganosa, total ou parcial. É enganosa a publicidade capaz de induzir a erro o consumidor. Da não abusividade (art. 37, §2º):…

quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver atividade meio é necessário licitar (comprar um carro para presidente da empresa). ONG - em regra não devem licitar, ao não ser que tenham recebido repasse de verba publica. Conselhos de classe - CRP, CRECI etc., tem natureza de autarquia então é preciso licitar. A OAB não é autarquia, é…

o Banco Santos está em processo de falência. Começou com a intervenção do Banco Central, e está no início da fase final no processo falimentar. Essas sociedades empresárias previstas no art. 2º, inciso II são exclusões relativas. É que existe lei especial para cada uma delas. Cuidado: cooperativas de crédito nada tem a ver com as cooperativas do Código Civil. O que é consórcio? É uma sociedade empresária. só se submete à Lei 11101 subsidiariamente. O consórcio está na Lei…

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.  A FGV realizará a coleta da…

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 14. Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a…

examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.  A FGV realizará a coleta da…

concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, julgue os itens a seguir: I – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II – São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Governador de…

próprio juiz, de ofício, que sendo o processo remetido ao juízo competente, certamente retardará a satisfação de seu direito. Pelo fato de haver muitas opções ao aforar qualquer Ação, no que diz respeito, por exemplo, ao rito a ser escolhido (Juizados Especiais ou Justiça comum) ou ao lugar a impetrar (domicílio do autor ou do réu), a escolha do juízo competente é feita por eliminação, aplicando-se os artigos 86 ao 111 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, certificando-se…

Código Civil Brasileiro Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2a edição – Brasília – 2008 Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna…