Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

endereço profissional na Rua ___________, nº ____, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Excelência, de início, destacar-se a incompetência absoluta deste juízo com base no que está expresso no art. 301, II, CPC c/c art. 113, § 2º, CPC. A incompetência se deu porque o autor da inicial, por ser sociedade privada, não pode demandar perante os Juizados Federais,…

Responda as questões abaixo formuladas nos espaços existentes entre cada uma das questões. 01) Depois da contestação apresentada pelo único réu da ação, os autos foram conclusos ao juiz. Trata-se de ação ordinária de indenização decorrente de acidente de trabalho, que foi proposta na justiça comum. Considerando essa circunstância, o réu alegou, na contestação, a incompetência absoluta da justiça comum, onde foi proposta a ação. Pelo princípio da eventualidade, o réu também…

condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão…

PETIÇÃO INICIAL CONCEITO É o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição (inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais …

na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que: (F) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de…

INSTRUMENTAL: porque é um instrumento de que o próprio direito dispõe para impor-se à obediência dos cidadãos. DECLARATIVA ou EXECUTIVA: o órgão jurisdicional é convocado para acabar com o litígio entre as partes, e assim o faz mediante um juízo que se preste a restabelecer o império do Direito, declarando qual seja a regra do caso concreto, ou aplicando medidas de reparação ou de sanção previstas pelo direito. DESINTERESSADA: porque põe em pratica vontades concretas da lei que não…

residente e domiciliado à Rua (xx), número (xx), bairro (xx), na cidade (xx), CEP nº (xx), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS Sapóleo propôs contra Jeremias Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Jeremias alegava a ilegitimidade do autor, dizendo que só quem poderia propor a demanda seria o seu pai proprietário e possuidor do imóvel. No mérito alega que estaria na posse regular em razão de comodato. O Juiz de Primeiro…

decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor formula vários pedidos, postulando que todos sejam acolhidos pelo juiz (292 caput CPC), não há necessidade de que os pedidos sejam conexos, é preciso que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o juízo seja competente para conhecê-los todos e que o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário Cumulação sucessiva – acolhimento de um dependerá do acolhimento do outro já que…

qualificado nos autos da AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE, de número em epígrafe, que lhe move “B”, vem, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato acostado), com fundamento no artigo 924 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I – DA AÇÃO PROPOSTA Autor e réu celebraram contrato de locação por tempo determinado, tendo como objeto o imóvel situado na Rua dos Eucaliptos, 1278, Centro,…

exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa,…