Contestação Improbidade Administrativa

259/96). Da Filiação Partidária (com a alteração da Lei 9.504/97. Da Prestação de Contas. Do Fundo Partidário (com a alteração da Lei 9.504/97). Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico;…

que ele vive. Tais direitos não podem deixar de ser protegidos, pois sem eles não se consegue viver em sociedade. Aqui iniciou-se a proteção a direitos comezinhos, que não são individuais, como por exemplo, meio ambiente, urbanismo, moralidade administrativa, dentre outros. Isso porque sem a proteção desses direitos não há a menor possibilidade de haver convívio em uma coletividade. Cada uma dessas gerações, respectivamente, pode ser assim definida: liberdade (1.ª geração),…

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O…

plena, contida e limitada; normas programáticas. 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder…

solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante…

21 princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 4 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 6 Ausência de…

73/93, pelo Advogado da União in fine firmado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, §4º, e 131, caput, ambos da Constituição Federal, e na Lei nº 8.429/92, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: PEDRO REZENDE TAVARES, brasileiro, prefeito do Município de Formoso do Araguaia - TO, inscrito no CPF sob o nº 291.752.321-20, filho da Sra. Joaquina Rezende Tavares, residente e domiciliado na Rua 12, s/n,…

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural. Conforme determina o art. 5, LXXIII, da Constituição Federal: Qualquer cidadão é parte legitima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

caráter, altruísmo e virtudes, para ensinar a melhor forma de agir e se comportar adequadamente em uma sociedade. CHAVE DE SEGURANÇA: D E N 6 0 0 * QUESTÃO 23 O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao l 9 Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu. O escritor, Presidente de…

Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1 Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1…