Contestação Idoso Açao De Alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Estatuto do Idoso (Art. 71 da Lei n° 10.741/2003) URGENTE Pedido de Antecipação de Tutela EDUVIGENS SAMPAIO, brasileira, nascida em 16/07/1939, divorciada, do lar, portadora do RG nº 0152462-3 (SESEG/AM) e CPF nº 077.786.862-87, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Coutinho, nº 777 – Centro, CEP:…

Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger…

(cientificar as partes dos atos e termos do processo), dentre outros tipos previstos no direito adjetivo. O mandado, obrigatoriamente escrito, é denominado judicial quando expedido pela autoridade judicial. Na acepção técnico-jurídica pode designar, ainda, ação intentada por alguém que se vê ameaçado ou violentado em direito líquido e certo: mandado de segurança. Neste sentido, mandado é remédio jurídico por meio do qual o juiz manda segurança ao direito. Bom é de lembrar, ainda,…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

traços: Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Também a CR/88 Princípio da Liberdade do Juiz / Princípio da Livre Fundamentação / Principio da Persuasão Racional Sendo o Juiz absolutamente livre ( segundo sua consciência)( Art 93 IX CR) mas tendo ele que…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

execução). III - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR De modo "preparatório", antes do processo principal, ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. IV - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O "fumus boni juris" (fumaça de…

pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.(grifos nossos) Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; (fundamentação citada pelo INSS em sua negativa administrativa) Na realidade o INSS tratou a ora Apelante como se ela tivesse mantido uma…

................ 4 Capítulo 2. PRINCÍPIOS ............................................................................... 5 Capítulo 3. COMPETÊNCIA ........................................................................ 6 Capítulo 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO ......................................................... 10 4.1. Possibilidade jurídica do pedido ....................................................... 10 4.2. Interesse de agir ..................................................................

servidores públicos. 6 Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. Princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Ação Penal. 2 Prisão. Disposições Gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da Jurisdição e da Ação. 2. Das partes e dos procuradores. Dos Atos Processuais: 2.1 Do Tempo e Lugar 2.2 Dos Prazos. EDITAL MPE RJ 2011 – FUJB Língua Portuguesa (comum a todos os cargos) 1.…