Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos do autor possuem idade superior. Deverá indicar o Art. 66 Lei 8.213/91 OU Art. 83 Dec. 3.048/99 OU Art. 2º da Lei 4266/63 OU Art. 4º Dec. 53.153/63 OU Art. 4º Portaria MF 19/14 Em relação ao…

doença do INSS. (docs. 11/27) Desde a ocasião dos fatos o autor vem tendo acompanhamento médico, porém além do tratamento medicamentoso que realiza, para perfeita e adequada recuperação o autor necessita de uma cirurgia para voltar a exercer as suas funções laborativas normais, além evidentemente do alívio das dores constantes que o acometem. A cirurgia que o autor precisa chama-se: “artroscopia”, que deve ser realizada no joelho direito, conforme indicação médica e também perícia do…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…

trabalho ou até serem mortos pela exaustão do trabalho, já que eram “coisas” e seu “senhor” deles poderia fazer o que bem lhe aprouvesse a falta de limites gerou os abusos cometidos pela classe dominante contra os mais fracos, tal prática durou até a Idade Moderna, quando há início da Revolução Industrial. As máquinas no princípio da industrialização eram totalmente rústicas sem qualquer dispositivo de segurança, o que causou incontáveis mortes de trabalhadores, bem como mutilações, em…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…

Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 3 OAB SEGUNDA FASE…

sanção nenhuma, ele continua sendo competente para eventualmente aplicar uma sanção. É improrrogável: a prorrogação se dá qdo nenhuma das partes reclama da autoridade incompetente, de forma que ela se torna competente. No DA, o fato de não ter contestação não torna a autoridade competente, a competência deve obedecer a lei. Delegação de competência administrativa: deve ser excepcional e justificada. Qdo a competência é delegada, o que delega segue sendo competente – passa a existir uma…

mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3; aposentadoria. 19) Empregado rural: é o trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação ao empregador, assim entendida, toda pessoa que exerce atividade agroeconômica; o contrato de trabalho…

irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3; aposentadoria. 19) Empregado rural: é o trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação ao empregador, assim entendida, toda pessoa que exerce atividade agroeconômica; o contrato de trabalho rural pode ter

complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n. 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se o regulamento n. 2 tivesse mantido a complementação da…