Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Processo Nº (CONTESTAÇÃO) EVA MELO RAMOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob nº 000052389996-3, CPF sob nº 272.043.243-15, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 129, Centro, Ribamar Fiquene/Ma, os filhos NICILIA MELO RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG sob nº 16286612001-5 SSP/MA, ME/CPF sob nº…

normativas aplicáveis sob a forma de tudo ou nada (“all or nothing’). Se os fatos nela previstos ocorrerem, a regra deve incidir, de modo direto e automático, produzindo seus efeitos. Por exemplo: a cláusula constitucional que estabelece a aposentadoria compulsória por idade é uma regra. Quando o servidor completa setenta anos, deve passar à inatividade, sem que a aplicação do preceito comporte maior especulação. O mesmo se passa com a norma constitucional que prevê que a criação de uma…

................. – CEP: --------------. Pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor: Prefacialmente: É preciso registrar que o Requerente é pessoa séria, honesta, responsável, de reputação ilibada, com ------- anos de idade, reconhecida e respeitada por toda comunidade de ........................... DOS FATOS: No dia --------------------, a Autora recebeu em sua residência a visita de dois vendedores que se diziam representantes da empresa :…

precedente do STJ utilizado na decisão do primeiro grau (AgRg no Resp 1089433/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgado em 28/04/2009), não é adequado ao caso, pois trata de pedido de exibição de documentos referentes à benefício do INSS. Por isso, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo retido, anulando a decisão interlocutória de fls. 06, remetendo os autos à origem para prosseguimento regular, e consequentemente, desconstituo a decisão…

Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contínuo e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição…

servidora pública, julgando ter completado as condições exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.…

Ordem 2006.2 C aderno A Prova P1 –2– Q U E ST Ã O 1 3 Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação, A para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes…

reforma de 1998 e que a natureza política e ideológica de ambas é a mesma, porém, os mecanismos de exploração da classe trabalhadora foram aprimorados. Elencamos algumas categorias de análise visando nortear o estudo em questão. Elas são: aposentadoria integral, idade mínima, paridade com os ativos, pensões, contribuição dos inativos. Para além destes eixos, existem outras dimensões que serão aprofundadas, tais como, Estado/privatização, contribuição patronal/base de…

consegue ser admitido para laborar em outra empresa, visto que perdeu a capacidade de trabalhar, principalmente como ...., profissão na qual era especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. Não respeitada qualquer medida que ofereça…

consegue ser admitido para laborar em outra empresa, visto que perdeu a capacidade de trabalhar, principalmente como ...., profissão na qual era especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. A empresa demonstrou sua omissão quanto às…