Contestação De Alimentos E Reconvenção Em Ação De Guarda

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como…

- Súmula 364 STJ – Impenhorabilidade dos bens de pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia 2º Dívida da empregada ou do empregado doméstica (o). 3º Execução de Alimentos. 4º Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos…

processo cautelar. 1.2.1. Autônomo O processo cautelar é autônomo, estando ao lado de outros dois processos que também são autônomos: processo de conhecimento e processo de execução. Inicia-se com a petição inicial, seguindo os atos comuns. Cada ação cautelar tem rito próprio. 1.2.2. Acessório Ao mesmo tempo que o processo cautelar é autônomo, é também acessório, pois está obrigatoriamente vinculado a um processo principal. A parte entra com o processo cautelar e tem 30…

conseguiu prever situações específicas de risco ao processo, tipificando então uma medida cautelar específica para cada caso específico, assim para caso do devedor de título executivo que dilapida o seu patrimônio, o legislador conseguiu prever a ação cautelar de arresto para proteger a execução do credor. Da mesma forma, foram especificadas as medidas cautelares de seqüestro, busca e apreensão, arrolamento de bens, a posse em nome de nascituro, a justificação, etc. - Medidas…

internação com urgência e não consiga obter autorização do plano de saúde. - autor postula que o réu seja condenado a arcar com custos de tratamento (despesa) de saúde. - provimento condenatório provisório - natureza satisfativa Ex2: credor ajuíza ação de cobrança em face do devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do…

- ordem jurídica Jurisdição Relação Jurisdição / Direito de Ação ->Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens, relações e utilidades da vida. (Ex.: dto. Civil, dto. Penal, dto. Comercial, dto. Tributário, trabalhista, etc.) ->Direito Processual é um complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. *Obs.: Ampla Defesa é um oferecimento

defesa à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. É a não sujeição ao interesse de outrem. (O réu resiste porque acredita que o direito pertence a ele.) - LIDE: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Em uma ação, o perdedor da causa deve arcar com os custos do processo (ônus da sucumbência). FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua…

benfeitorias ou rentável – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.3 – Ação de divisão ou de demarcação – 20% da causa com mínimo de R$ 6.200,00 2.3.1 – Cumuladas – acrescer ainda – 20% da causa com mínimo de R$ 10.200,00 2.4 – Nunciação de obra nova – 20% da causa com mínimo de R$ 3.000,00 2.5 – Ação popular – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.6 – Ação rescisória – 20% da causa com mínimo de R$ 6.500,00 2.7 – Ação de prestação de contas 2.7.1 – pela primeira fase –…

o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide