Contestação De Ação De Divórcio Litigioso Com Pedidos De

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

SÃO PAULO/SP Processo nº 0005546-04.2012.26.0006 Divórcio Litigioso xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por suas advogadas que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

principal. O processo cautelar possui autonomia em relação ao processo de conhecimento e execução em razão dos seus fins, que são realizados para a proteção do processo principal. Tanto é que o processo cautelar pode ter seu pedido julgado procedente e o processo principal ter o pedido improcedente ou vice versa. - Referibilidade: o processo cautelar remete ao objeto do processo principal, se refere a ele. Significa que o processo cautelar tem por missão a proteção do objeto ou direito…

o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos,…

ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas…

litispendência e a coisa julgada têm em comum a existência de outra ação idêntica (com os mesmos três elementos): na primeira, tal ação ainda está em andamento e, na segunda, já foi definitivamente julgada. A perempção é a perda do direito de ação, imposta a quem por três vezes anteriores, deu causa à extinção do processo por abandono. O CPC, art. 268, autoriza àquele cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito a repropositura da mesma ação, mas excepciona expressamente a hipótese…

exercitado via ação cautelar, mas há casos excepcionais de arresto “ex officio”. Pólo ativo: credor qualificado Pólo passivo: devedor desqualificado (pois está praticando atos na tentativa de frustrar a execução). Competência para julgar o arresto: A legitimidade para propor o arresto e quem tem legitimação para a ação principal de execução por quantia certa. O fiador ou o avalista são passíveis de figurar como sujeitos passivos do arresto. O juízo competente para julgar a…

MARIA DE ARAÚJO ANTUNES GOMES, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR, que lhe move ENEIDA JALENA PINON NERY, em curso por esse h. Juízo, através de sua advogada legalmente constituída, com endereço profissional na Rua: Mamédio Amaral da Silva, nº 28, Bairro Jardim Equatorial, onde recebe notificações e intimações, vem tempestivamente, oferecer a presente: CONTESTAÇÃO, com fundamento nos arts. 1º e 19 da Lei…

Federal Comum). A Justiça estadual é, portanto, residual. MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS Segundo dispõe o art. 87 do CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta – com a sua distribuição (art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato (ex. Mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex. ampliação do teto da competência do…