Contestação De Ação De Cobrança Feita Por Banco

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se de plano a insubsistência e a fragilidade dos documentos carreados ao processo para apoiar a sua tese ressarcitória, conforme será demonstrado a seguir. A documentação anexada pela Reclamante, não comprova a existência de coerção, cobrança indevida ou ilegal, ou…

depósito e warrant. Nos termos do art. 15 da citada norma, os armazéns gerais e somente estes, emitirão, quando for solicitado pelo depositante, tais títulos unidos, mas separáveis à vontade deste; - Toda a entrega de mercadorias ao armazém-geral é feita através de um recibo emitido por este, no qual é declarada a natureza, quantidade, número, peso e marca do produto depositado. Desejando o depositante mobilizar o crédito proveniente desta mercadoria, ele pode solicitar ao…

Programa MinerAÇÃO GTT01 - N 001 - Novo sistema de cobrança previdenciária: NTEP e FAP Data: 07. 10. 2008 1. Introdução Este documento visa informar as empresas do setor minerário brasileiro sobre as profundas mudanças introduzidas pelo Governo Federal no sistema de cobrança dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), de acordo com o Art. 5º, III do Decreto 6.042/2007. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou em 24 de

que foi possível concluir com base nos prazos e alegações. No início do processo, com a Petição Inicial, dá-se origem à COGNIÇÃO SUPERFICIAL, que é um juízo de possibilidade que o juiz forma. Isso porque ainda não há contraditório. Após a contestação, apresentada pelo réu devido a sua citação, cria-se uma COGNIÇÃO SUMÁRIA, que é um juízo de probabilidade. Ou seja, neste ponto, o Juiz já tem um conhecimento maior dos fatos, obtido por meio das alegações e provas apresentadas pelas…

Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. O Juizado Especial Estadual é facultativo. É preciso entender bem isso. Mesmo a causa sendo de competência do JEC, o autor pode optar pela justiça comum. Se não for de competência dos juizados, ele não tem escolha. Vai ter que entrar pela comum. Agora, sendo de competência do JEC, o autor tem a escolha entre proceder à demanda no JEC ou propor sua ação perante a justiça comum. a)…

elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é requisito para o ajuizamento da ação de responsabilidade (prazo de dois anos para o acionista propor a ação); quanto no dia…

PINHEIROS – SP. Processo nº UNICARD – BANCO MULTIPLO S/A, com sede na Alameda Rio Negro, 433 – 3º andar – Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 61.071.387.0001-­‐61, sucessor de BANCO CREDIBANCO E CARTÃO UNIBANCO LTDA, por seus advogados que esta …

RELATOR Agravo de Instrumento nrº 0005735-11.2012.8.22.0000 Agravante: M. Rosangela dos Santos Me Advogado: Miguel Antonio Paes de Barros(OAB/RO 301) Agravante: Maria Rosângela dos Santos Advogado: Miguel Antonio Paes de Barros(OAB/RO 301) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Elias Malek Hanna(OAB/RO 356B) Relator:Des. Moreira Chagas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado por M. Rosângela dos Santos ME e Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª…

Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Edifício…

405. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art.151 II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Aula 3– CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS…