Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

custear a causa, exceto quando o não-pagamento das despesas implicar o arquivamento, deserção ou qualquer prejuízo para o cliente, sem que isto constitua obrigação do profissional nem o sujeite a penalidades. 12 - Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o Advogado renunciar ao patrocínio da causa. 13 - Havendo acordo entre as partes à revelia do Advogado, este não terá compromisso de redução de honorários. Recomenda-se em tais situações…

inscrito no Cadastro de pessoas físicas sob o número CPF/MF ______________, com domicilio em Taubaté.______________________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de _____________________________, brasileiro, solteiro, preparador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número – CPF/MF – ___________________________, e…

entre locador e locatário. A estipulação do aluguel. “Ressaltam as inovações quanto à estipulação do aluguel, passando a preponderar praticamente à liberdade absoluta, em especial nas locações não residenciais”. Com efeito, encerra o art. 17: “É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. A cada período de três anos é assegurada a revisão judicial do aluguel, se não houver acordo, com o. Fim…

correção e adequação da linguagem, clareza, objetividade, conteúdo e forma de exposição. 4) Não devem ser consideradas hipóteses não ventiladas nas questões. Questão nº 1 (20 pontos) Miguel ajuizou contra a menor M., representada por sua mãe, Constança, ação negatória de paternidade, em relação à menor, e, por conseqüência, a declaração/anulação de seu reconhecimento, em registro de nascimento, com a exclusão de seu nome, como pai de M. Argumentou que foi induzido a erro pela mãe da…

Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de despejo c/c Cobrança de Alugueis em Atraso, proposta por GONÇALO MESQUITA RAMOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 1- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Impende…

artigo 39 do CPC exige que na petição inicial conste o endereço do advogado, mas tem se admitido que ele conste apenas da procuração. 3) Após o recebimento da inicial o juiz pode decidir: a) pela citação do réu (a petição preencheu as condições da ação e os pressupostos processuais) b) pela intimação do autor para que o mesmo emende a inicial (art. 284). Vícios sanáveis c) pelo indeferimento da inicial (art. 295 do CPC) ‘ d) pelo não recebimento (incompetência absoluta,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE DESPEJO, de nº. 0056479-11.2013.8.12.0001, que move em face de MÁRIO DE SOUZA, vem, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformado com a sentença proferida às fls. 38/39, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Na oportunidade, requer o

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA…

está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas. TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 383720128030000 AP (TJ-AP) Data de publicação: 10/04/2012 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇAO DE ALIMENTOS. JUIZ TITULAR DE VARA DE MEDIAÇAO ECONCILIAÇAO. INCOMPETENCIA. 1) Consoante a Resolução n. 25 /2005 - TJAP, é de exclusiva competência dos Juízes Auxiliares ou Substitutos, designados pelo Tribunal, em regime de jurisdição…

brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – PRELIMINARMENTE – Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam 1.1. A defendente…