Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC). A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu), seguindo a…

estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91,…

...................................................................................... 9 2.1.6. Pressupostos processuais ..................................................................................................... 10 2.1.7. Condições da ação ............................................................................................................... 10 2.1.8. Prescrição .................................................................................................................

No contrato de locação devemos observar quem é a parte com capacidade contratual ou legitimidade contratual, sendo que só o proprietário do imóvel é terá legitimidade para receber o aluguel. ELEMENTOS: objeto, preço e consentimento. O objeto pode ser coisa móvel infungível ou imóvel; O preço, denominado aluguel ou remuneração, é fixado pelas partes, ou mediante arbitramento, ou ainda por ato governamental. Se faltar, haverá comodato; O consentimento pode ser expresso ou tácito. OBRIGAÇÕES

subscrevem, nos autos da ação em epígrafe, que contende com LIGIA MAURA FERNANDES GARCIA DA COSTA, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De acordo com as regras de competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que um dos principais pontos para se estabelecer a incompetência relativa é com relação ao território. A presente ação demanda em decorrência de valores cobrados pelo…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... – UF Autos....... LUIZ SILVA, já devidamente qualificado na presente Ação de Cobrança que lhe move IMOBILIÁRIA S.A., igualmente qualificado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência através de seu advogado nesta firmado, apresentar CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, o que passa a expor: Por princípio, impugna-se em sua totalidade todas as assertivas, conclusões, entendimentos e…

– CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe movem REGINA FERREIRA DA SILVA, apresentar…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

anexo, que é parte integrante deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O LOCATÁRIO pagará pelo imóvel objeto do presente contrato o aluguel mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vencível todo dia 01 (primeiro) de cada mês pelo período de doze meses. Parágrafo Primeiro: Caso seja entendimento das partes, na conformidade da CLAUSULA SEGUNDA, o valor do aluguel mensal será reajustado de acordo com a variação positiva acumulada do IGPM (FGV) ocorrida no período, iniciando-se com…

ordinário. Ação de conhecimento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 3 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 4 Procedimento Sumário. Ação de conhecimento. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 5 Procedimento Sumário. Ação de conhecimento. Acidente de Trânsito. Elaboração de petição inicial. AULA 6 Procedimento Ordinário.…