Contestação De Ação De Arresto

coercitivos (execução forçada – realização, pela via estatal, do direito de crédito reconhecido a um credor sem a necessidade de colaboração do obrigado/devedor). O devedor pode realizar voluntariamente a obrigação e, assim, tornar desnecessária a ação de execução. É o que Theodoro Junior chama de execução voluntária em contraposição à execução forçada. Entretanto, se o devedor não dá início à execução voluntária, o credor pode se valer da força estatal (que detém o poder de…

declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. Questão 09 Qual a incumbência do administrador da massa? -1) Arrecadar todos os bens do devedor, adotando todas as medidas judiciais necessárias (art. 766, I), requerendo busca e apreensão, arresto, sequestro etc, se necessário, mediante carta precatória; -2) Representar a massa em juízo, contratando-lhe advogado (art. 766, II) -3) Praticar os atos necessários à conservação dos direitos e ações do devedor, bem como promover a…

provas 14 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar 15 Do procedimento ordinário e sumaríssimo 16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança 17 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento 18 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa 19 Da…

autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único…

3 Artigo 736 do CPC. Artigo 16, §1º, da LEF e artigos 669 e 737 do CPC. 3 pronunciou quanto à possibilidade de se argüir exceção de pré-executividade quando a matéria alegada versar sobre os pressupostos do processo e as condições da ação, pacificando em parte o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. – No caso em referência, se questiona a coresponsabilidade de sócio pelos débitos fiscais da empresa executada, o que configura discussão relacionada à legitimidade passiva

CONSTITUCIONAL 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos…

In Banco de Petições 1900 Assunto: ABALO DE CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO - CADASTRO - Recusa de CRÉDITO - Cliente exposto a vexame - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Ação: INDENIZAÇÃO Petição: IMPUGNAÇÃO -----> SÍNTESE <----- Impugnação à contestação, reafirmando a existência do Abalo moral sofrido pela autora ao tentar efetuar uma compra em loja, e ser tratada hostilmente por funcionários da mesma. -----> ÍNTEGRA <----- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA…

declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. 9- Qual a incumbência do administrador da massa? -1) Arrecadar todos os bens do devedor, adotando todas as medidas judiciais necessárias (art. 766, I), requerendo busca e apreensão, arresto, sequestro etc, se necessário, mediante carta precatória; -2) Representar a massa em juízo, contratando-lhe advogado (art. 766, II) -3) Praticar os atos necessários à conservação dos direitos e ações do devedor, bem como promover…

não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. . O terceiro não é, nem se alega ser, o titular da ação que está sendo discutida, mas é titular de ação jurídica que mentem estreita relação com a que está sendo discutida em juízo. Classes de terceiros: a) desinteressados: não possuem nenhuma espécie de vínculo com a relação processual em questão. Nenhuma…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público.…