Contestação Danos Morais Traição

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP,…

O presente trabalho procura analisar o modo eomo os movimentos por justiça ambiental operam nos planos prátieo e diseursivo. reeusando a reprodução da desigualdade de poder e denuneiando as relações de dominação assoeiadas à imposição desigual de danos ambientais. Palavras-chave: riseo.justiça ambiental. movimentos soeiais ABSTRACf The eolleetive aetion against \Vhat is denouneed as an unfair environmental order expresses itselfat t\Vo kvels: a- at the levei of the objeetive…

escolha do nubente - Fidelidade recíproca é dever – art. 1.566 – não pode ser utilizada como critério de fim de casamento por quebra desse dever. - Infidelidade pode gerar dano moral? Depende da maneira que ocorreu. Se o traidor faz com que o traído passe por situações vexatórias de exposição, humilhação, pode sim acarretar dano moral. - A anulação tem que ser embasada em requisitos muito específicos. – pode ser oriundos de fatos graves, como a omissão de fatos altamente relevantes e…

exceções, sempre em lei expressa, aos casos de possível afronta ao direito de privacidade (protegido no mesmo artigo, inciso X "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") ou interesse social. Direito De Petição - Art.5º, XXXIV,”A” E “B”, CF; ART. 5º: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas : a) direito de petição aos…

civis, o que se pretende é salvaguardar o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, concedendo aos entes familiares, sejam eles na modalidade em que se apresentem, recursos que assegurem ao ser humano, desde a sua mais tenra idade, assistência moral, material, educacional, psicológica, fundado no amor familiar. 1.2.Histórico da Família no Código Civil e na Constituição Federal É importante ressaltar que a vida em sociedade necessita de uma regulamentação do comportamento…

fato é que o poder familiar deverá ser exercido – quer seja por ambos, quer por apenas um deles – para que se busque o desenvolvimento do filho menor, para que seja criado um ser humano com qualidades mínimas, sob o prisma da educação, dos preceitos morais e sociais, ou seja, da real proteção que se mostra necessária àquele que se desenvolve. Na ausência da possibilidade de os pais, conjunta ou separadamente, poderem exercer o poder familiar – quer seja por serem desconhecidos ou…

psiquiatras forenses também atuam na vertente civil do sistema, prestando consultoria a advogados em casos de erro profissional, disputas pela custódia de crianças; litígios de danos pessoais, como no caso de acidentes automobilísticos, e em casos que envolvam indenização a trabalhadores; seguros (morte acidental versus suicídio), contestação de testamentos, e uma série de outras formas matérias jurídicas na fascinante zona de intersecção entre a psiquiatria e a lei. Em questões…

instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento é um ato de autonomia privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a…

é a agressão. Esta põe em perigo um bem jurídico e provoca a repulsa. A agressão lesa ou ameaça um direito. "é o ato de atacar alguém, investindo contra ele, ferindo com as mãos ou outro instrumento que cause dano a integridade física". (7) Apesar de não ter sido citado, o dano moral não foge ao campo desta ofensa. Por agressão atual considera-se aquela em que o intervalo de tempo entre a ação e reação é mínimo (8) ––––––, não admitindo, desta forma, a legítima defesa de algum…

parte: desistência da ação; desistência do recurso. ii) concordantes – são aqueles que consistem em declarações de vontade de uma das partes a que adere a parte contrária, mesmo por omissão. Exemplificando: a desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para a resposta do réu, visto que exige a concordância deste, nos termos do art. 267, § 4º., do CPC; o ato de prorrogação da competência, pelo fato de o réu não opor exceção declinatória do foro no prazo legal…