replica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da fabricante RONDA e da concessionária ALFA, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito do autor, com base no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não em trinta, pois o carro é um produto durável. No mesmo artigo, § 2° , dispõe que obsta a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. É fato que o Autor fez a devida reclamação ao procurar a concessionária, sendo que o defeito era oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 26, § 3° , tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, logo o prazo não se inicia no momento da compra. Ao celebrar o contrato de compra e venda, foi pactuado o prazo de dois anos de garantia. Portanto, se o contrato…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE Requerente:LOJAS CASAS BAHIA Requeridos: ADRIANA MARESIA Processo nº 10.250/2013 LOJAS CASAS BAHIA já qualificada nos autos da Ação de Danos materiais que move ADRIANA MARESIA, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a Sentença de fls. 08, com suporte no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e…

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 95/128, pelo que passa a expor. Trata-se de Ação Ordinária objetivando, o ressarcimento dos Requerentes em danos materiais, devido ao acidente de trânsito provocado pelo 1º Requerido, no tangente aos valores despendidos com o conserto do veículo de propriedade da 1ª Requerente, com o serviço de guincho utilizado e à título de aluguel de…

Adesão que também junta cópia, mas mesmo assim, a ré com seu silêncio se nega a efetuar o conserto. II- DO DIREITO Prevê o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes…

carro de Áurea não ter funcionado adequadamente. Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos morais e materiais. Em contestação, alega o fabricante que houve fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência. Decida a…

.), Estado (...), CEP: (...), onde recebe intimações, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos 137 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar Contestação nos autos de Reparação Civil de Danos Materiais e Morais de n. 1055/2014, movido por WILSON VAY, já qualificado nos autos, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA O autor alega que na manhã do dia…

Direito do Juizado Especial da Circunscrição judiciária de Ceilândia/DF Vem, XXX, já devidamente qualificado, por meio de seu advogado, que esta subscreve, apresentar: Contestação com Pedido Contraposto Em face de ação proposta por xxx, também já qualificado, pela argumentação fático jurídica que se segue: DOS FATOS O réu, dirigindo o seu veículo, qual seja, xxx se dirigindo a sua residência, no dia xxx 2014 às 12:00hs, em via marginal entre a Estrutural e a Colônia Agrícola…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de XXXXXXXX - RJ. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO PAGA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, Portadora da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXXX SSP, e do CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RJ, CEP.: XXXXXXXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG nº ___, emitido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, filho de fulano de tal e de fulano de tal, residente e domiciliado na ____, próximo à _____, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, com endereço profissional na rua ___, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

deferimento Goiânia 21 de Novembro de 2014 _______________________________________________________________ Tribunal De Justiça do Estado de Goiás Processo: 20140042721 Recorrente: Mércia de Paiva Puccinele Recorrido: Trajano Valle dos Mells I. Dos Fatos Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais proposto do apelante em face dos apelados. As folhas 20 houve citação válida da réu, que…