Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

568 2.3 Demonstração do resultado do exercício, 569 2.4 Demonstração dos fluxos de caixa, 569 2.5 Demonstração de valor adicionado, 569 3 Lucros sociais e sua distribuição, 570 3.1 Lucro líquido, 570 3.2 Reservas de lucros, 570 3.3 Dividendos, 572 4 Juros sobre o capital próprio (Lei 9.249/95), 573 5 Reservas de capital, 574 32 Negócios sobre o controle societário, 575 1 Negócios sobre o controle, 575 2 Alienação de controle de sociedade aberta, 575 3 Aquisição do controle de sociedade…

°, § 1.0, da Lei n. 9.718/98 (PIS/PASEP e COFINS). EC n. 20/98 - impossibilidade do fenômeno da "constitucionalidade superveniente" .................................................................................................. 1293 19.2.5. Cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para sociedades civis de profissões regulamentadas ..................... 1294 19.2.5.1. Inexistência de hierarquia en1.re LC e LO ....................................... 1294 19

em vigor, depois de revogada a norma do § 3º do art. 191, que fixava em 12% ao ano o limite máximo dos juros reais, tendo como usurários os juros que superassem essa marca. O assunto, com a revogação ocorrida em 2003, deixou de ter status constitucional. Preferiu o constituinte de reforma que o tema fosse confiado ao legislador comum. A revogação não significou que não deve haver limite aos juros ou que não mais se deve punir a usura, apenas o tema deixou de ser objeto da atenção direta…

mais caótico que a letra fria da lei. As classes sociais, dentro desta ótica normativa burguesa, não foram consideradas. Isto não só encobre o quadro de “tensões sociais”, pois ao retirar do âmbito da legalidade a sua possibilidade de atuação e contestação, resolve-se com o uso da polícia uma questão social (monopólio estadual da violência “lícita”), como também cria no Direito um importante braço do aparato estatal de coerção, valendo então a máxima de que: “Aos amigos tudo, aos…