Contestação Curador Especial Interdição

encontrava-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição. Entretanto, como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, uma corrente sustenta que é sempre nulo, também, o ato praticado pelo incapaz antes da interdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês, entende que deve…

encontrava-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição. Entretanto, como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, uma corrente sustenta que é sempre nulo, também, o ato praticado pelo incapaz antes da interdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês, entende que deve…

exercer o comércio direta ou indiretamente, em seu nome ou em alheio nome, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação. Em caso de falência do leiloeiro, esta será considerada fraudulenta. d. Empresas devedoras do INSS estão sujeitas à interdição para o exercício do comércio, se forem sociedades empresárias ou empresário individual. e. Médico: Não pode exercer concomitantemente a medicina e a farmácia. O mesmo ocorre com o farmacêutico. f. Membros do Poder…

razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa. (B) A interdição de empresário individual…

IMPONDO-SE PRÉVIA ANULAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, I, CPC - À apelante assiste o direito de requerer sobrepartilha dos direitos hereditários sonegados. Contudo, em havendo controvérsia sobre a sua existência, o que ressalta da contestação apresentada, resultaria em que o procedimento da sobrepartilha deveria ser suspenso até solução, pela vias próprias, da matéria, que é de alta indagação, o que se daria por ação própria. Como esta ação já está proposta e é a…

processos, via sistema, para cumprimento de despacho ou andamento de processos para manifestação do Defensor: 2- Tramitar a atualização do processo no Sistema SCPJ diariamente. 3- Encaminhamento dos processos via Sistema ou protocolo a Entrância Especial ou outros Núcleos. 2.6-CONTROLE DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM 1- Na segunda quinzena do mês, listar e imprimir e gerar no SCPJ todos os processos do mês seguinte com o andamento para verificação das audiências forenses; 2- Verificar…

................... 150 Seção Criminal ...............................................................................................................................................................................152 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................155 Colégio Recursal Cível - Capital ....................................................................................

ambiental, definindo o meio ambiente como bem de uso comum do povo. Em 22.02.89, através da Lei nº 7.735, foi criado o IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que atualmente é uma entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à…

anulabilidade. O contrato também poderá ser anulável havendo erro sobre o objeto principal da declaração ou sobre as suas qualidades essenciais (art. 139, CC) O vendedor deve ter, além da capacidade de fato, a capacidade específica para alienar (ex.: interdição do pródigo). A capacidade do comprador é somente para se obrigar, entretanto, há situações na sociedade em que incapazes realizam contrato de compra e venda sem que se declare sua nulidade, como, por exemplo, compra de um doce ou…

contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos…