Contestação Criminal Ausência De Provas

que não comporta mais recurso, e conseqüentemente não comporta reforma. Na esfera cível, em geral, existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória, até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão criminal, sem tempo pré-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento. INTEGRAÇÃO DA NORMA JURIDICA: São mecanismos que o operados do direito se vale para suprir as lacunas da lei. Existe lacuna na lei, não no Direito. O…

__ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX JOSÉ, brasileiro, casado, RG, inscrito no CPF, residente na Rua, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer a CONTESTAÇÃO PENAL nos termos do art. 396, caput, e art. 396-A, caput, ambos do Código de Processo Penal, devido ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. . I…

ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ Requerido: PICK-UP TRADE CENTER PICK-UP TRADE CENTER, já qualificada, vem, respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado, em atenção à ordem emanada por este Ínclito Juízo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe proposta por ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - SÍNTESE DA DEMANDA

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de

curso de Direito, fosse com conselhos, fosse com sugestões, e que me mostrou que tudo aquilo que fazemos pode ficar ainda melhor, basta “nos puxarmos mais”. Um agradecimento especial, também, ao Excelentíssimo Magistrado da Turma Recursal Criminal, Dr. Edson Jorge Cechet, por toda a orientação que me deu nas últimas semanas que antecederam à entrega de meu trabalho. E, por fim, mas não menos importante, agradeço à Dra. Marlise Tutikian Minuzzo Nichele, pessoa formidável,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O …

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Da prova (art. 155 a 250 CPP) NOÇÃO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (ver CPP 156, 209e 234), e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. É todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. FINALIDADE – destina-se à formação da convicção do juiz…

CARÊNCIA DE AÇÃO. EXPLIQUE. Carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC. Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Trata-se, portanto, de defesa processual peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da…

consta na segunda parte do princípio constitucional da isonomia (art. 5º CF/88): "A lei deve tratar de maneira igual os iguais (igualdade) e de maneira desigual os desiguais (especialidade)". Trata-se de uma cláusula pétrea, portanto. Na última prova da Magistratura Estadual SP, inclusive, caiu questão apontando que o critério da especialidade é mais forte do que o cronológico, seguindo Maria Helena Diniz. Tércio Sampaio Ferraz é quem entende que o critério cronológico é o mais…

inadimplentes em cadastro próprio. Ademais, na contestação, refutou o apelante a existência dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. O Juiz da causa designou data para realização de audiência de conciliação, esta que restou frustrada pela não ocorrência de composição. Marcada audiência de instrução e julgamento, as partes compareceram ao ato e se mantiveram inconciliáveis. Como não houve necessidade de produção de prova em audiência, requereram as…