Contestação Contrato Gaveta

ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos…

massa falida é um ser, não é uma pessoa, mas é um sujeito de direito). O código civil tratou primeiro da pessoa natural. As relações sociais, as relações jurídicas têm como pressuposto a existência do ser. Sem o ser não há que se falar em coisa, contratos ou obrigações. O fundamento do direito, a razão de tudo são os seres, as pessoas naturais, as pessoas/ sujeitos. Evidentemente, podemos inserir as pessoas jurídicas nessas relações. Depois de pessoas, tratamos os objetos (dos bens…

intimidade e a privacidade, não sendo permitido o monitoramento abusivo ou de caráter oculto. Demais disso, conforme a redação do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, o rigor excessivo na vigilância autoriza o empregado a rescindir seu contrato e a pleitear indenização em juízo. Art. 483 da consolidação das leis de trabalho. Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEAL JUNIOR, et al, 2009, p. 75). 11 13 O Ministro Nelson Jobim ressaltou a tendência do Pretório…

a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o Código Civil de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Assim, os fatos,…

termos já trazem em si um conflito, até porque a palavra manual nos remete às longas descrições que nos chegam junto com produtos de difícil compreensão e letrinhas miúdas e, portanto, nunca são lidos parecendo terem sido feitos para repousar em gavetas, ou até depois de um tempo, vão é para o lixo. Também, manual é um conjunto de informações tão importantes que se deve ter à mão quando se vai fazer algo e, isso me parece absurdo quando pensamos na dinamicidade e velocidade com que as…

comissionado é de livre motivação, porem se eu fizer uma motivação esta vincula o atoa, assim sendo a motivação viciada o ato também será viciado. ex: sou vereador encontro um processo escondido na gaveta da minha assessora, vou e demitou e justifico o ato como corte de gasto , mas logo em seguida contrato outra assessora. A assessora demita poderá entrar com um processo alegando viciona motivação, assim mesmo não sendo necessária a motivação de feita ela integra o ato/; TEORIA DOS…

dessas "Condições Gerais" somente serão válidas quando forem aceitas por escrito. Na existência de condições de compra, estabelecidas pelo comprador, contrárias às condições gerais, prevalecem estas últimas. PEDIDO DE COMPRA O Pedido de Compra é um contrato formal entre a empresa e o fornecedor, devendo representar fielmente todas as condições e características da compra aí estabelecidas; razão pela qual o fornecedor deve estar ciente de todas as cláusulas e pré-requisitos constantes do…

utilizar-se-á a carta de sentença (art. 589). Deve essa carta, que é assinada pelo juiz, ser composta de traslados extraídos do processo pelo escrivão, reproduzindo as seguintes peças: I – autuação; II – petição inicial e procuração das partes; III – contestação; IV – sentença exeqüenda; V – despacho do recebimento do recurso; VI – sentença de habilitação, se for o caso. Não há execução ex officio no processo civil, de maneira que, seja provisória, seja definitiva, a execução forçada…

Imóveis 1.4. O Código de Ética 2. O IMÓVEL E O DIREITO DAS COISAS 2.1. O Imóvel e o Direito das Coisas 2.2. Os Direitos Reais do Gozo e Fruição 2.3. Os Direitos Reais em Dispor em Venda ou Aquisição 3. A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL 3.1. Os Contratos nas Transações Imobiliárias 3.2. Os Honorários 3.3. A Documentação 3.4. Os Registros de Imóveis 3.5. A Avaliação do Imóvel 3.6. A Intermediação Imobiliária 4. TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 4.1. A Incorporação Imobiliária …

estabelecidas pelo ordenamento. Também como exemplo, o compromisso de compra e venda de imóvel ganha foros de direito real dentro dos limites e segundo procedimentos estabelecidos pela lei. Destarte, não se pode constituir direito real pr meio de contrato se a lei não o permite”.(VENOSA, 2008, pgs. 24). d.10) Publicidade ou da visibilidade: “Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do respectivo título (CC, art. 1227); os…