Contestação Contraposta Face A Demanda De Reparação De Danos E Cobrança De Condominio

Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo humilde,…

privação, uma necessidade”.[7] 1.1.2. Principais registros históricos relacionados ao trabalho até a idade moderna A – ESCRAVIDÃO O homem sempre trabalhou; primeiro para obter seus alimentos, já que não tinha outras necessidades em face do primitivismo de sua vida. Depois, quando começou a sentir a necessidade de se defender dos animais ferozes e de outros homens, iniciou-se na fabricação de armas e instrumentos de defesa. Nos combates que travava…

o assentimento denegado pelos genitores nas hipóteses de vida em comum entre os nubentes ou gravidez. Data maxima venia, essas circunstâncias, por si só, não caracterizam a injustiça da recusa ao assentimento. Por óbvio, a natureza do matrimônio demanda maturidade que habilite os nubentes à responsabilidade decorrente da sociedade conjugal. A experiência é pródiga em demonstrar que casamentos prematuros culminam freqüentemente em divórcio. Assim, tanto o suprimento de consentimento, como…

Trata-se, principalmente, de: Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Nenhum desses epítetos alternativos, contudo, prevaleceu ou afirmou-se hegemonicamente no tempo, certamente em face de cada um deles apresentar tantos ou mais problemas e insuficiências quanto os perceptíveis no consagrado título Direito do Trabalho. O designativo Direito Industrial é claramente inadequado para espelhar o preciso objeto a que…

8.112, de 11/12/90...................................................................................................................... 104 3.2.3.3.1 - Pessoal Contratado por Tempo Determinado ..................................... 104 3.2.3.3.2 - Dano e Desaparecimento de Bem........................................................ 105 3.2.4 - Agentes Públicos............................................................................ 112 5 3.2.4.1 - Agentes Públicos que não se…

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1ª dimensão permanecem, ainda que não liberal, mas sim Democrático-Social. J.J. Canotilho desenvolve a ideia de Constituição dirigente. Para o autor, a constituição passa interferir de modo ativo na sociedade, fornecendo prestações exigidas pelas demandas sociais que clamavam por justiça social. Segue uma rota ideológica oposta ao Estado liberal. A Constituição dirigente não pode ser compreendida como um instituto jurídico-político estruturador do estado e definidor do sistema de…

criminoso ao convívio social. A mesma conduta do agente pode ter consequências civis e penais. Seria penal quando coubesse a ele uma punição como prisão e civil, quando o criminoso além de ser privado de sua liberdade de locomoção, vesse de ressarcir os danos materiais e morais sofridos pela família prejudicada, objeto da ação deli va do infrator. Objeto do Direito Penal “Bem” é tudo aquilo que traz sa sfação ao homem. É tudo que nos agrada. Aos bens que exigem a atuação do Direito…

a todos os produtos manufaturados ou naturais, por exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores, farinhas” 4. Ao momento da construção da União de Paris, a singularidade de tais direitos em face dos chamados “direitos de autor” permitia a elaboração de normas autônomas tanto no seu corpo normativo quanto no institucional: a Convenção da União de Berna regulou, desde a ultima década do século XIX, um campo complementar, mas…

direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V) 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII) 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso 10.4 Religião e cultura 10.5 Assistência religiosa 11 Indenização por dano material, moral ou à imagem 11.1…