Contestação Contra Vítima De Bala Perdida

de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário.…

Encerra, como já apontamos, obrigação de resultado, consistente no efetivo deslocamento. Essa obrigação abrange não apenas a pessoa, como também sua bagagem. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação abrange danos que sejam acometidos quer contra a pessoa quer quanto a seus bens (bagagem). O art. 734, caput do CC determina ser nula qualquer cláusula que exclua esta responsabilidade. Em semelhança ao art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil disciplina…

inverídicas, tentam distorcer a verdade dos fatos para lograr êxito em uma notória pretensão de enriquecimento sem causa. 3.2.3. Ora, Ilustre Magistrado, os fatos já foram exaustivamente apurados no Inquérito Policial (doc. 04) e, no Processo Criminal contra os reais culpados pela morte do Sr. Régis. 3.2.4. A realidade não é outra senão aquela que o Sr. José Divino Fernandes Lima narra em seus depoimentos, tanto na fase de Inquérito (doc. 4.7, 4.8 e 4.9) quanto na fase judicial…

de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário.…

culpa 5.1. Conduta voluntária com resultado involuntário 5.2. Previsão e previsibilidade 5.3. Falta do dever de cuidado 6. Espécies de culpa 6.1. Culpa "in vigilando", "in eligendo", "in custodiando” 6.2. Culpa provada e culpa presumida 6.3. Culpa contra a legalidade 6.4. Culpa leve e culpa grave 6.5. Culpa concorrente PROCEDIMENTO DE ENSINO Deve ser analisado que à época do Código Civil de 1916 a regra era a responsabilidade civil subjetiva e, com a entrada em vigor do Código Civil…

Principais classificações de vítima. De que forma a Legislação Brasileira protege a vítima. Como a vítima é tratada em outros países. Citar um exemplo e explicar jurisprudência identificando qualquer das vítimas classificadas pela doutrina da criminologia. Resposta: Classificação segundo Benjamin Mendelsohn A primeira classificação existente é a do próprio fundador da Criminologia, indicando que o objetivo fundamental da disciplina é a existência de menos vítimas em todos os meios da…

por maioria de votos, dar provimento ao recurso e à remessa oficial. Custas na forma da lei. RELATÓRIO Na Comarca de Chapecó, Irio Grolli ajuizou "ação de reparação de dano moral" contra o Estado de Santa Catarina alegando que no dia 10.10.2000, enquanto aguardava por seu atendimento em um consultório médico, foi vítima de um roubo realizado por Emir de Souza e Leôncio Joaquim Ramos, foragidos da colônia agrícola de Chapecó, e outros dois comparsas; que durante o assalto sofreu…

tipo de arma tem sido motivo de muitas discussões, que abarcam a intenção de autoridades e pessoas da sociedade civil de diminuir a quantidade de mortes de cidadãos por ação da polícia, principalmente de inocentes, por intermédio das chamadas “balas perdidas”. O debate é salutar. Os responsáveis pelo presente estudo concordam que, sem planejamento e análise de conjuntura, não é seguro adotar instrumentos, cujas conseqüências poderiam agravar o atual estado de coisas. Assim, resolveram…

pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão da decisão que fixou em três salários mínimos os alimentos que irão auxiliar na sobrevivência da vítima e de sua família, e no pagamento…

encerrou o governo do presidente democraticamente eleito João Goulart, também conhecido como Jango. Os militares brasileiros favoráveis ao golpe e, em geral, os defensores do regime instaurado em 1964 costumam designá-lo como "Revolução de 1964" ou "Contra-revolução de 1964". Todos os cinco presidentes militares que se sucederam desde então declararam-se herdeiros e continuadores da Revolução de 1964.3 Já a historiografia brasileira recente defende a idéia de que o golpe, assim como a…