Contestação Cobrança Indevida 940

comerciais abusivas: todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas, sejam eles destinatários finais ou não da relação criada (art. 29 do CDC). Atenção! Não se exige que sejam destinatários finais. Ex.: Cobrança equivocada pelo fornecedor de um serviço não prestado a determinada pessoa. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802,…

concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor, bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n0 8.078. de 11.09.1990). Reservados os direitos de…

..................................................................................................... 8.5. Artigo 939.................................................................................................................. 8.6. Artigo 940.................................................................................................................. CAPÍTULO VII 9. DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES................................ CAPÍTULO VIII 10. DA AÇÃO DE DIVISÃO E

de que a instituição carece de legitimidade para ação civil pública contra cobrança de tributos, entendendo versar tal questão sobre interesses individuais homogêneos disponíveis. Diferentemente, o Ministério Público está legitimado a propor ação que vise a impedir que federativo, ilegalmente, conceda a determinada empresa a inserção em regime especial de apuração tributária, com risco de lesão ao patrimônio público (cobrança de imposto em valor menor que o devido). 2.3.1.1.4.1 –…

pagar – terá uma vantagem; b) ficar inerte; c) responder – caso em que o procedimento se “ordinariza”. Essa resposta em ação monitória recebeu o nome de embargos, o que gerou dúvidas sobre sua natureza. A jurisprudência entende que tem natureza de contestação. Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se em mandado executivo, e aí passamos a falar em execução. Essa transformação é automática, o que é importante, pois não caberá recurso. Assim,…

00 até o limite de R$ 10.000,00 reais.Cite-se o Réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar expressamente no mandado os efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC). Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à autora para impugnação. Em caso de revelia ou confissão, venham os autos conclusos para apreciação.(...)” Aduz o agravante que a…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…