Contestação Clausula Penal

citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. 4. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A. É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença…

responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil do advogado. 4.1. Fundamentos legais da responsabilidade civil do advogado. 4.2-A impossibilidade de inclusão de cláusula de não indenizar. 4.3. A responsabilidade pré-contratual do advogado. 4.4. A responsabilidade contratual do advogado. 4.4.1. Perda do prazo para apresentação de contestação. 4.4.2. Perda do prazo para a propositura de uma demanda sujeita a prazo prescricional ou decadencial. 4.4.3. Deixar de formular pedido essencial…

com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa…

000,00, eu lhe dou R$. 5.000,00, e o resto fica compensado. Certo • Espécies de compensação: ➢ Compensação Legal: É a decorrente da lei. Ela não pode ser declarada ex officio pelo juiz, cabendo ao interessado alegá-la no prazo da contestação. Alegada pela parte interessada e reconhecida pelo juiz, a compensação tem efeito ex tunc. Ex: as dívidas venceram em 10/02/2007. Uma no valor de R$. 20.000,00 e outra no valor de R$.10.000,00. A partir de 10/02, independentemente da…

18º Exame de Ordem - 1ª fase - 2002 Direito Civil 1. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula especial à compra e venda é denominada: (a) Venda a contento; (b) Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante…

............................................................................................. 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO.................................................................................................

vítima.”[4]. O Brasil seguiu as recomendações da Comissão, evitando assim que o processo chegasse à Corte e que pudesse haver uma condenação ao país, e criou a Lei 10.886/2004, intitulada Lei Maria da Penha que acrescentou ao artigo 129 do Código Penal pátrio o tipo especial “violência doméstica”. A Convenção Americana de Direitos Humanos também instituiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão desta Convenção e não da OEA, como se pode imaginar.[5] A Corte é composta por…

vinte e seis anos, necessita de um reajuste imprescindível sobre as leis que regem a conduta dos menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante total. Autoridades defendem a assertiva de que esta redução somente agravaria a…

demais. 2 – RIGIDEZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS O que seria mais difícil de aprovar no Congresso Nacional, um projeto de lei ordinária ou uma EC? A resposta seria a EC, pois as normas constitucionais gozam de rigidez, observadas as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma…

sempre foi preocupação dos locadores. Para Sylvio Capanema de Souza (2002, p. 3), os aluguéis foram convertidos conforme a regra do artigo 21 da Medida Provisória n.º 542/949, que era aplicada às obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços em que a periodicidade de reajuste pleno fosse maior que a periodicidade de pagamento. Explica Franklin Delano do Rego Monteiro (2001, p. 56): O critério da conversão será…