Contestação Civil Alimentos

constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da lei nº 9.099/95:”...” é licito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido. 3)

estado, tendo como principal objeto uma sentença declaratória do “status familiar”, com principal fundamento no art. 1.606 do Código Civil ao dispor que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. A ação é iniciada em conformidade com o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, sendo a ação de investigação de paternidade pessoal, o foro competente é o domicílio do réu (art. 94, CPC) e na hipótese do…

(a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco. Processo nº. 0000212-55.2013.8.17.0280 Assunto: Contestação Marconi Bonifácio de Lima, brasileiro, solteiro, autônomo (operador de áudio), inscrito no CPF sob o nº. 825.475.484-53 e Identidade Civil nº 4420585 - SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, nº 237, Bairro Centro, Município dos Bezerros, Estado de Pernambuco, CEP: 55660-000, vem por…

ALIMENTOS PROVISÓRIOS X ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos PROVISÓRIOS são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de…

ele é útil, mas se realmente é necessário. Exemplo: se o homem tem fome e tem o alimento, surge o interesse – se o alimento não está à disposição, não há o interesse O interesse nada mais é que a posição favorável à satisfação de uma necessidade, podendo ser: • Imediato (ou também conhecido como primário): a situação é favorável à satisfação - a fome com os alimentos presentes; • Mediato (ou também conhecido como secundário): a satisfação desse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ/SC. JOÃO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos xxx, na AÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move MARIA DE TAL, neste ato devidamente representado pelo seu procurador geral, vem perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO 1- DOS FATOS João de Tal foi casado com a autora por 12 anos, a separação do casal ocorreu em 10/07/2005, onde em consequência do fato, os filhos do casal permanecem em companhia da mãe, desde

Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Guaiaqui. Processo n° Arlindo, Já qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que lhe move Antonio Pedro, vem através de seu Advogado, que a esta subscreve, com escritório localizado na Estrada Municipal Pedro Rosa da Silva, Vila Rica, Extrema/MG, à presença de Vossa Excelência Apresentar CONTESTAÇÃO Nos termos que passa a expor: I – SINTESE DA INICIAL O requerente, tomado pelo cansaço ocasionado pela idade…

PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG xxxxx, e do CPF xxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxx, nº xxxx, bairro, xxxxx, cidade xxx, estado xxxx, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na rua xxxx, nº xxx, bairro xxxxx, cidade xxxx, estado xxxx, onde recebe as notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS, que move em face de ARLINDO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão,…

e honorários ao procurador da ré, no valor de R$ 350,00. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões, reforçou que nunca formalizou qualquer tipo de contrato ou negócio com o apelado, e que o contrato de cessão trazido na contestação não é capaz de comprovar a legalidade da inscrição, visto que, trata-se de contrato de cessão de crédito totalmente genérico, onde nem mesmo se encontra o nome do suposto devedor. Além disso, referiu que o apelado não trouxe aos autos…

DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES. PROCESSO Nº BRU, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CÁT, vem perante a V.Exª. apresentar a sua CONTESTAÇÃO, à AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por, ARO, já qualificado nos autos da ação acima epigrafada, nos termos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS ALEGADOS O Requerente, em sua inicial afirma que contraiu umnovo matrimônio, e que…