Contestação Civel Ação De Adjudicação

conhecimento. 22.1.2. Classificação das sentenças: Sérgio Pinto Martins. a) ilíquida – necessita ser liquidada. b) mista – contém parte líquida e parte ilíquida. c) distinta – quando há condenação do autor e do réu, como poderia ocorrer numa ação em que o pedido do autor foi julgado procedente em parte e a reconvenção foi julgada procedente. 22.1.3. Tipos de liquidação de sentença. São três: a) por artigos: quando haja necessidade de prova de fatos novos para a fixação…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

vista. 2 EMBARGOS À EXECUÇÃO Há muita divergência na doutrina no que tange aos embargos à execução, alguns doutrinadores os entendem como gêneros dos quais existem outras espécies como os embargos do executado, embargos à penhora, embargos à adjudicação, embargos à alienação, embargos à arrematação, embargos de terceiros e etc.[2] Todavia, não vemos com bons olhos tal posicionamento, inclusive porque o modo como foram divididos os temas não nos permite assim considerá-los. Desse…

justificar a impossibilidade de efetuá-lo ; sentença arbitral, pois o juiz arbitral não terá poderes para realizar a penhora, alienação, adjudicação dos bens do devedor, exigindo-se assim processo executivo autônomo; sentença penal condenatória transitada em julgado, pois possibilitará o ressarcimento dos prejuízos causados ao ofendido, viabilizando a execução na esfera cível (art. 91, inc I do CP c/c 475-n, Inc. II, CPC); sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a…

gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por competência entender-se-á o poder de ação e de alteração atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos”. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de…

respeito, a presença de V. Exa, através de seu Advogado legalmente constituído, com endereço comercial na Av. Alcindo Cacela nº 958 - Umarizal, Belém/PA, ut instrumento de procuração em anexo (Doc. 1), onde recebe intimações e notificações, propor: AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos Art. 1.228, caput e 927, do Código Civil Brasileiro c/c Art. 273, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a Sra.…

inicial, penhora, depósito, avaliação e alienação, adjudicação, usufruto, entrega do dinheiro, remição de bens 4.7.16 Execução da obrigação de fazer e não fazer 4.7.17 Execução para a entrega de coisa 4.7.18 Execução contra a Fazenda Pública 4.7.19 Execução fiscal 4.7.20 Execução de alimentos 4.7.21 Execução contra devedor insolvente 4.7.22 Embargos do devedor 4.7.23 Embargos à arrematação e à adjudicação 4.7.24 Embargos de terceiro…

em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Observação: Não é o mesmo que apelação no cível (decisão terminativa ou definitiva). Exemplo: um dissídio individual (reclamação trabalhista) ingressado na área do trabalho. Reclamada é notificada, tem prazo até o dia da audiência (deve haver prazo mínimo de 5 dias). Se for uma…

aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa. b) Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... Processo nº..... Reintegração de Posse ..............., já qualificado nestes autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (com pedido liminar) em epígrafe, ajuizada por ...... , igualmente qualificada, feito em epígrafe, em trâmite perante esse r. Juízo e cartório respectivo, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem com o devido respeito…