Contestação Certidao Negativa Geral

bem imóvel (artigo 95 CPC) No endereçamento, devemos analisar quem figura na situação possessória que se apresenta no caso, para então depois definirmos qual o juízo competente. Em sendo caso de bem móvel, utiliza-se a regra geral do foro do domicílio do réu (artigo 94 CPC). Agora, em se tratando de bem imóvel, o foro competente será o da situação da coisa, pois o litígio envolve discussão da posse (artigo 95 CPC). * artigo 3º, IV da Lei 9.099/95 O artigo 3º, IV da Lei

Aparício reside na Rua das Camélia n.° 200, em Belo Horizonte e Antônio reside na Rua das Rosas em Juiz de Fora, ambos em Minas Gerais. 10 11 AULA 4 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. OBJETIVOS …

de dezembro de 2010. 2 ANEXO AO PARECER Nº 1.741, DE 2010. Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os…

que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva Ordinariamente o credor vasculha o patrimônio do credor individualmente. Pode haver uma comunidade de credores executando um devedor comum em colegiado. É o caso da falência: um processo de…

exaustivamente somente o procedimento ordinário. Nos procedimentos especial e sumário serão aplicadas as regras que lhe são próprias. No entanto, naquilo que essas normas não dispuserem, incidirão sobre os procedimentos especial e sumário as disposições gerais do procedimento ordinário (art. 273, CPC). Fases do Procedimento O procedimento em primeiro grau apresenta-se estruturado conforme as fases lógicas, que tornam efetivos os princípios fundamentais que o orientam: princípio da…

dai será na justiça comum), eventual (a partir da Emenda Constitucional 45/2004) serão da justiça do trabalho. Competência Territorial: tem haver com a localidade onde deve ser ajuizada a ação trabalhista. art. 651 da CLT em seu caput traz a regra geral sobre a competência territorial. Não importa onde foi contratado, o local será onde é prestado os serviços. Exceção: art. 651, §3º, da CLT – quando o empregador determinar que a prestação do serviço se dará fora do local do contrato.…

reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho brasileira poderá enfrentar a lide, haja vista que não é requisito para o aforamento da demanda trabalhista encontrar-se regularmente no Brasil, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A regra geral, portanto, é: prestou serviço no Brasil, pode ajuizar reclamação trabalhista aqui. Ocorre que, se o empregado for brasileiro e não houver uma convenção internacional dispondo acerca de qual jurisdição trabalhista será exercida,…

Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF.…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Destarte, sempre que for instaurado um processo administrativo, deve à parte passiva da relação ser devidamente notificada do…

compreender a empresa falida como uma massa de bens incapaz de fazer frente às obrigações. Pelo contrário, é preciso estar atento à função social da empresa, compreendida como um todo, de seus estabelecimentos – suas partes -, de seus bens. A comunidade em geral deve sair a menos prejudicada possível da falência. Durante a condução do processo de falência, o juiz devera preocupar-se que os atos processuais se desenvolvam de forma rápida e simples, preconizando mais pela eficácia do que…