Contestação Cef

Unificada do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais Autos n.º 2002.38.00.714031-9 JOÃO CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora adiante assinada, nos termos do art. 41 e ss da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO face à sentença prolatada pelo ilustre Juiz monocrático, requerendo se…

modalidade de contestação, e argui, em sede preliminar, a falta de interesse de agir de Bruno por se tratar, até a presente data, de dívida não vencida, conforme os documentos acostados à inicial pelo próprio autor. Após a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a preliminar arguida, este permaneceu inerte, e os autos foram então conclusos ao magistrado. Considerando que quando da propositura da demanda a dívida ainda não se encontrava vencida, mas entre o oferecimento da…

PRESENTE 1º) Reconhecer o direito dos Autores à revisão da correção monetária de suas contas FGTS, em face de erro da Caixa Econômica Federal (CEF), por ocasião dos créditos de correção monetária a partir de janeiro de 2003, em que descumpriu o que dispõe expressamente o art. 1º da Lei nº 8.177/91; 2º) Obter título executivo judicial que obrigue a CEF a apostilar a correção monetária correspondente ao valor legal da TR estipulado pelo art. 1º da Lei nº 8.177/91, no caso o resultante…

que a empresa CRF quitaria sua dívida junto ao agente financeiro, o que não ocorreu, motivo pelo qual seu imóvel continuou com o gravame, não restando outra alternativa, vez que a CEF se recusa a liberar o gravame. Outrossim, o juiz da causa, por meio de seu livre convencimento motivado, após a citação e a contestação pela Caixa Econômica Federal, proferiu sentença aduzindo que a mesma, seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo, da presente demanda, afirmando, em síntese, que…

objetiva. Isso porque a criminosa entrou armada na agência sem ter sido identificada na porta detectora de metais. Fundamenta, ainda, seu pedido na negligência da instituição financeira que permitiu a retirada de um montante muito alto. Em sua contestação, o banco alegou não ter responsabilidade e sustentou a ausência de danos materiais por não haver provas do prejuízo alegado. A Juíza, por fim, entendeu que o banco foi negligente e por isso se tornou “responsável por danos à…

monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa ... [PDF] Contestação Padrão apresentada pela Caixa para as ações de FGTS www.jfrn.jus.br/.../CONTESTACAO_PADRAO_JP_P...‎ Translate this page A parte autora busca diferenças de correção monetária em razão da sistemática de ... extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. 4. Ante a .... Em sua petição inicial, a parte autora requereu a este juízo que a CEF. Manipulação de correção do FGTS faz…

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009533-35.2013.404.7002/PR AUTOR: CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEAN CARLO CANESSO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice

das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto. "In casu", a prova documental produzida com a inicial e com a contestação são suficientes para o julgamento antecipado da lide, bem aplicado. Não prospera, portanto, a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A questão posta nos autos cinge-se à circunstância de constar dos cadastros mantidos pela CEF, no lugar do nome da autora, Mércia de Carvalho, expressão vexatória, como faz prova o extrato de conta do…

forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos que passa aduzir. DA INICIAL (em síntese) Entendendo que está incorreta a aplicação da correção monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o longínquo mês de junho de 1987 por ocasião do lançamento do plano de estabilização econômica denominado “Plano Bresser”, pretende o Autor haver da CEF certas diferenças de correção monetária, a tanto alegando, em síntese: - que é(são) titular(es) de caderneta de poupança junto à…

moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…