Contestação Cdc De Banco

trabalho em prol de sua sobrevivência e de sua família. Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda, fundamentadamente, abordando, brevemente, as teorias acerca do conceito de consumidor. R: De acordo com a teoria maximalista, a definição do art. 2º/CDC, que dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”…

Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil.…

por se um aposentado e já possuir 59 anos de idade, tendo que sustentar seus filhos e netos. Dessa maneira ficou cristalina a má-fé do banco Recorrente, atingindo a moralidade, personalidade e afetividade do Recorrido. 5. Na inicial, o Recorrido requereu: a REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelos valores descontados indevidamente EM DOBRO conforme disposto no art. 42 do CDC, expondo doutrina, legislações, jurisprudência e súmula; DANO MORAL INDENIZÁVEL, pelo constrangimento sofrido pelo Recorrido,…

vigilante de um Banco, encerrado o expediente, dirigiu-se a um botequim levando o revólver que deveria ter deixado no local de trabalho. Horas depois, já embriagado, desentendendo-se com um colega, desferiu-lhe um tiro, causando a sua morte. Tendo em vista a reparação dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar: A) o Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho; B) o Banco responde porque o vigilante estava embriagado; C) o Banco…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de PONTOGELADO.COM.BR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário apresentar réplica a contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve histórico do processo: Antero Antunes teve seu nome indevidamente cadastrado no SPC e Banco Central. O autor necessitou utilizar seu crédito em determinado momento, e esse o foi negado por possuir pendências que desconhecia, em seu nome. Ocorre que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

nº XXXX DETRAN/RJ e bairro- cidade- RJ, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42, situado na Rua nº – Bairro– Cidade – RJ; CEP:; Tel: (21); Agência nº, pelos fatos e razões que aduz a seguir: DOS FATOS A autora é correntista do banco desde X, na agência nº X. A autora no ano de 2012 foi titular do cartão de crédito múltiplo de nº xxxx.xxxx.xxxx.xxxx, o qual foi…

restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida. EMENTA: FALÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO – DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do art. 192 da Constituição Federal.…

, residente e domiciliado no endereço ........, CEP: ....., vêm à honrosa presença de vossa excelência, por seu procurador, para propor a presente AÇÃO DE cancelamento do contrato de leasing C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.570.800/0001-49, estabelecida na estabelecida na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, Ed. Metropolitan Office, sala 03, Santa Lucia, Vitória -…