Construção Constitucional

lei dos juízes de paz, o Supremo Tribunal de Justiça, o Código Criminal, entre outros.” Assim, no que se refere à ambiência legal, política e institucional do Primeiro Reinado (1822 a 1831), podemos afirmar que: I – Ela favoreceu a construção de uma ordem constitucional baseada em amplas garantias individuais e em direitos sociais bastante avançados para a época, o que contribuiu vigorosamente para a redução das desigualdades sócio-distributivas que haviam sido herdadas do período…

1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Direito Constitucional Peça processual (Valor 5,0) Foi divulgada em diário oficial a decisão do Governador do Estado X, lastreada por laudo do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Estado, determinando a demolição do Estádio de Futebol Pelé para a construção de um novo estádio para sediar a Copa do Mundo de 2014. João das Neves,

REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UM CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO: Perspectivas para a democracia e a cidadania no Brasil a partir do princípio constitucional da separação dos poderes Daniel Augusto Vila-Nova Gomes∗ I) INTRODUÇÃO: RELAÇÕES PERIGOSAS E DEMOCRACIA Os recentes escândalos políticos e institucionais do país1 revelam alguns dos percalços que a cidadania brasileira deve trilhar em sua longa caminhada2... No âmbito do Poder Judiciário, tornou-se freqüente a alusão a uma…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL As formas de alteração da constituição de 1988, são três: reforma constitucional (emendas de reforma, prevista no artigo 60 CF); revisão constitucional (art.3º do ADCT) e a Mutação constitucional. A reforma e a revisão são alterações formais, são alterações de texto, independente de ser uma ou outra, o texto terá alterações. A mutação é uma alteração informal, ela muda a interpretação da norma, sem alterar o texto. Também conhecida como uma mutação silênciosa, por alterar

fato, responda aos seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso território (Art. 232, § 8°): Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente…

educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste controle, tanto na fase de implantação, como na implementação das políticas públicas, sob um viés constitucional contemporâneo. Assim desenvolveu-se um estudo analisando as particularidades dos direitos fundamentais sociais frente à dignidade da pessoa humana e os objetivos traçados à República, sob um viés de direito público subjetivo…

constituída, servindo para aprovar ou rejeitar o assunto em pauta; tal intervenção está prevista no texto constitucional brasileiro. Correto b. O Plebiscito é o mecanismo da democracia semidireta pelo qual os cidadãos são convocados à consulta antes que determinada lei seja constituída, servindo para aprovar ou rejeitar o assunto em pauta; tal intervenção direta não tem previsão no texto constitucional brasileiro. c. O Plebiscito é o mecanismo da democracia direta pelo qual os cidadãos…

inconstitucionalidade ou não de medida já tomada pelos governantes; tal intervenção está prevista no texto constitucional brasileiro. b. O Plebiscito é o mecanismo da democracia semidireta pelo qual os cidadãos são convocados à consulta antes que determinada lei seja constituída, servindo para aprovar ou rejeitar o assunto em pauta; tal intervenção direta não tem previsão no texto constitucional brasileiro. c. O Plebiscito é o mecanismo da democracia semidireta pelo qual os cidadãos…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA: “Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Civil” CURSO: Direito PERÍODO: 2º semestre DOCENTE: Marcos Minuci ALUNOS: Ana Lúcia Cypriano, nº 2 Anderson Luiz S. Casarin Elisangela Oliveira, nº15

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…