Construção Constitucional Segundo Hannah Arendt

empresas de comunicação privadas, ou públicas, segundo as quais o direito à informação é definido por quem exerce o direito de informar, de acordo com seus interesses e pontos de vista, deformando a essência de objetivos fundamentais republicanos como o direito de ser informado. Seguindo nesta linha, o Brasil assume internacionalmente um compromisso com a promoção e a defesa dos direitos humanos interna e externamente, como um princípio constitucional, conforme consta do Parágrafo 2º…

PROMOÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho monográfico estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata da origem dos direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no Brasil e no Mundo. No segundo…

existente entre as normas jurídicas, sendo ela a norma básica, a norma principal dentro da pirâmide de um ordenamento jurídico, que confere o fundamento e validade a todas as demais normas que dela derivam.” (BESTER, Maria Gisela. Direito constitucional. São Paulo: Manole, 2005. v. 1. 2005, p. 58) No somatório dos dois conceitos chega-se ao Estado de Direito, pela otica da relação de dependência entre um e outro, assim definida por Bester: É por isso que a dupla condição da Constituição

Trabalho. o próximo item, tentaremos demonstrar o significado da informalidade, da economia informal e de trabalho informal, para analisá-los à luz do Direito do Trabalho. 5. O trabalho informal. 5.1. O significado de informalidade. Informalidade, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2001)[48], significa “ausência de formalidade” e informal é o “que se faz sem nenhuma formalidade, sem contrato ou carteira de trabalho assinada (diz-se de trabalho, atividade, emprego,…

na filosofia e na religião. Exatamente ao proclamar os direitos humanos para todas as pessoas, estabelecendo-os como uma meta a ser atingida por todos os povos e todas as nações, a Declaração Universal dos Direitos Humanos se manifesta como uma construção que vem abrir o espaço para o tratamento universalizante das questões relacionadas aos direitos humanos e às suas violações. É com a Declaração que o discurso dos direitos humanos toma forma e conteúdo mais precisos, passando a…

Trata-se da junção de duas expressões da antiga língua indiana, o sânscrito: “Sat” (verdade), “Agraha” (firmeza). Conforme Ghandi, o conceito é sinônimo de luta, tendo o princípio surgido anteriormente ao nome. A expressão “passive resistance”, segundo Ghandi, indicaria uma interpretação muito restrita do preceito, uma vez que “resistência pacífica” sinaliza apenas uma arma dos fracos e se caracteriza pelo ódio destes contra os opressores. A base da “resistência pacífica” é a…

constante dos elementos. Mas o que exatamente é este infinito? Na história da filosofia, encontramos diferentes interpretações. Vejamos, por exemplo, os comentários de dois filósofos que viveram e escreveram entre os séculos XIX e XX de nossa era. Segundo o filósofo alemão Friedrich Nietzsche (1844-1900), o ilimitado de Anaximandro não seria uma substância material. Uma vez que no mundo físico tudo começa e tem um fim, não há nele nada eterno e imutável. Tudo o que possui propriedades –…

o nacional exercitar o seu direito de participar da formação da vontade política do Estado. A cidadania é adquirida pelo alistamento eleitoral, o qual se faz perante a Justiça Eleitoral, que irá verificar se o indivíduo preenche os requisitos constitucionais e legais para ser eleitor. Assim, a nacionalidade ensejará a aquisição da cidadania, e esta, conseqüentemente, permitirá ao cidadão exercitar os direitos políticos. a Constituição Federal estabelece as regras básicas referentes à…

Política (em que o Poder é apenas um momento da criação da norma, o qual é imanente a interação do Valor com o Fato na construção desta; estando atrelada a utilização do Poder, neste sentido, a dimensão axiológica daqueles que criam a norma em um Estado Democrático - Estado em que o Poder não é Absoluto, no sentido de estar abaixo dos Valores e a estes servir quando da construção das normas positivas). 7. RACIONALIDADE E BUROCRATIZAÇÃO: DIREITO NA SOCIEDADE CAPITALISTA A…

universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileiracomo condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de…