Construir A Regra Matriz De Incidência Tributária Do Icms

ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional,…

Legislação Tributária Legislação Tributária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-731-2 e Negociação Imobiliária Legislação Tributária e Negociação Imobiliária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2948-8 e Negociação Imobiliária Geraldo Jobim Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Geraldo Jobim Legislação…

podem recorrer a linhas especiais de crédito do BNDES, cujo custo financeiro é bastante atraente aos tomadores. A empresa possui um sistema de assistência técnica e distribuição superior ao dos importados. O financiamento ao produto importado, em regra, é indexado à moeda americana. Boa parte dos empresários brasileiros, em especial os de menor porte, possui restrições a este tipo de endividamento tendo em vista a forte volatilidade do câmbio ocorrida no passado. Boa parte dos…

por Domicílios (Pnad) 2008, utilizados pelo Ministério das Cidades, utilizados pelo Ministério das Cidades. O Programa Minha Casa Minha vida pretende construir ou reformar três milhões de moradias até 2014 para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos. Para efeito de prioridade, a Medida Provisória 514/10, do executivo, alterou as regras do programa e estabeleceu concessão prioritária de financiamento a famílias chefiadas por mulheres, desabrigadas ou que residam em áreas de…

de funcionamento. • Custos e receitas dos equipamentos Tal como no estudo da demanda da população, após a coleta dos dados é preciso tabulá-los, os resultados dessas duas etapas serão a base do relatório do diagnóstico 10 ‘ No sistema do ICMS Solidário Critério Esportes (icms.esportes.mg.gov.br) há o campo Estruturas, no menu Inventário Esportivo Municipal que permite cadastrar as instalações esportivas existentes no município. O sistema permite também a inclusão de fotos,…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e policial militar excluído da corporação (Informativo STF Mensal de junho) TCU: registro de aposentadoria e…

direito público, como determinante das ações dos empresários, pontuadas por inúmeros exemplos de intervenção estatal na iniciativa privada. O empresário e a sociedade empresária, para exercerem suas atividades econômicas, além de atentar para as regras do direito empresarial, nos termos do artigo 966 do código civil é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. GESSE Direito Comercial…

Nacional de Atividades Econômicas é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação entre sistemas. CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema…