Constrangimento Ilegal E Ameaça

editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando a outros casos de prisões ilegais. Em 1816, surgiu outro “Habeas Corpus Act”, que ampliava o anterior estendendo para a prática de ato de particular. Assim, rezava o parágrafo 39 da Magna Carta de 1215: “Nenhum homem…

dos ingleses pela liberdade recomeçou. Detestado por seu autoritarismo e arbitrariedade, chegou a impor certo imposto geral e sistemático, denominado ship money, o que desencadeou uma série de protestos da nobreza, repelidos com violência e prisões ilegais. Essa situação perdurou até que o movimento de oposição determinou mais tarde a chamada Petition of Rights (Petição de Direitos), uma declaração formal redigida por Thomas Wentworth, onde foram reafirmadas as liberdades públicas…

eminencia de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, podendo-se dizer que a ordem de Habeas Corpus será expedida desde que esteja presente os requisitos de uma ameaça de coação ao direito de locomoção ou de ilegalidade dessa ameaça. Sendo o caso das pacientes que temem a qualquer momento terem sua liberdade caçada, não tendo causado qualquer tipo de crime. Ressaltando ainda o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, que traz que a coação será considerada ilegal…

habeas corpus, remédio heroico que propicia, uma vez mais, a oportunidade de ser restabelecido o equilíbrio da ordem jurídica, quebrado pela decisão de decretou a prisão preventiva de Vilso Savoldi, que se constitui em exemplo didático de constrangimento ilegal dos mais evidentes a reclamar o pronunciamento deste egrégio Tribunal de Justiça. É que o Departamento da Polícia Civil, por meio do Delegado Regional, Dr. Isaias Cordeiro, representou, perante a Autoridade Coatora, pela…

– DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Acham-se os Pacientes sob inequívoca ameaça de constrangimento ilegal, consubstanciado na possibilidade de aplicação das sanções administrativas do art. 165 do CTB, bem como pela possibilidade de decretação da sua prisão em flagrante, por exercerem direitos garantidos pela Constituição Federal e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, à absoluta míngua de justa causa e ao arrepio da lei. Presente o requisito da…

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente

primeiro analisar a letra seca da lei, depois, caderno, doutrina, jurisprudência. 3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO – Art. 197 Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conforme consta nos autos, no dia 23 de dezembro de 2011, o Paciente foi preso preventivamente pela prática de roubo, adulteração de placa de automóvel e porte ilegal de arma de uso permitida, uma vez que teria, mediante ameaça, roubado um notebook e pendraive, da vítima ........... Assim, o Paciente fora denunciado com incurso nos artigos, 157, §2º, I e II, 311, caput, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos…

Art. 199 do CP - Atentado contra a Liberdade de Associação Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, alem da pena correspondente à violência. Bem Jurídico Tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade de associação e filiação sindical ou profissional, assegurada pela atual Constituição Federal (art. 5º, XVII, e 8º, V).…

ordinário. A Súmula 64 do STJ dispõe que “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Também faz menção ao tema a Súmula 52 do STJ, que determina “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Assim sendo, se o excesso do prazo for decorrente de diligências requeridas pela acusação ou por culpa do juízo, está configurado o constrangimento ilegal. Parte da doutrina, onde se encaixa…