Constrangimento Ilegal E Ameaça

arbitrárias, ocorre que a primeira legislação a conter o instituto do Habeas Corpus foi o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) que assim previa: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". Referida garantia foi incluída em texto constitucional 4 na Constituição Brasileira de 1821, em seu artrigo 72, § 22, e em nossa atual…

ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase absolutamente, entendem que apenas o…

qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Do constrangimento ilegal O constrangimento ilegal imposto pelo requerido acarretou a perda de crédito dos autores na praça, ocasionando danos. A Instituição Financeira agiu de forma indevida e ilegal,…

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sendo assim o Habeas Corpus tem como cabimento garantir o exercício da liberdade de locomoção de pessoa física ameaçada ou violada por ato ilegal ou abusivo. O Habeas Corpus é regulado no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Segundo a literatura, o Habeas Corpus surgiu com a Carta Magna do Rei João Sem Terra em 1215, onde a ordem era do seguinte teor: “Tomai…

sair com seus bens (CF, art. 5º, XV). O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção inidônea que não implique coação a liberdade de ir, permanecer e vir. Na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciário considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado em petição inicial. Da mesma forma, pode atuar no tocante à extensão da ordem, deferindo-a aquém ou além do que pleiteado. Palavras-chave: Constituição Federal. Habeas Corpus. Poder Judiciário. Liberdade.

ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moraes “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie…

escolar e em outras actividades da criança ou do jovem. • Algumas formas de manifestação de mau trato psicológico são: abandono temporário, insultos verbais, abandono afectivo, ausência de afecto, ridicularização e desvalorização, hostilização e ameaças, indiferença, discriminação, rejeição, culpabilização, humilhação, observação ou envolvimento em situações de violência doméstica, aplicação de castigos desproporcionados face a comportamentos considerados inadequados. Síndroma de…

Quem administra não é titular, apenas gerencia temporariamente os interesses do titular, que é o povo. Toda vez que a administração se afastar da sua finalidade única, estará incidindo em desvio de finalidade. Logo, o ato será inválido, pois será ilegal. Se a finalidade única da administração é a preservação dos interesses da coletividade, exatamente por isto, finalidade é requisito de validade de qualquer ato administrativo, mas não é do negócio jurídico – art. 104, do CC. O particular,…

Nesse último ano, a Constituição de 1891 foi emendada e o aludido §22 do artigo 72 passou a ter a seguinte redação: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". De lá para cá, o HC tem-se vocacionado à proteção da liberdade de locomoção. O HC tem natureza de ação popular penal constitucional, uma vez que provoca o Judiciário para solucionar um conflito…