CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 146 CP PRINCÍPIO ASSOCIADO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” OBJETO JURÍDICO • CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: -> Autodeterminação -> Pensamento -> Vontade -> Ação CONCEITO DE CONSTRANGER DUAS CORRENTES “envergonhar, passar vexame, aborrecimento...” “coagir, compelir, forçar, obrigar...” CONSTRANGIMENTO DEVE SER ILEGÍTIMO • ABSOLUTO • RELATIVO CONSTRANGIMENTO LEGÍTIMO ART 345/CP: Exercício arbitrário das próprias razões. VIOLÊNCIA • IMEDIANTA • MEDIATA REQUISITOS DA AMEAÇA: • • • • DEVE SER GRAVE NÃO PODE SER VAGA IMINENTE NÃO EXIGE A PRESENÇA DA PESSOA SUJEITO ATIVO • QUALQUER PESSOA • FUNCIONÁRIO PÚBLICO – ABUSO DE AUTORIDADE SUJEITO PASSIVO • CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO • ART. 232 DA LEI 8.069/90 “ Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento” Pena – detenção de seis meses a dois anos CRIME DOLOSO DOLO DIRETO: BUSCA O CONSTRANGIMENTO DOLO EVENTUAL: ATOS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO CRIME CONSUMAÇÃO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA FAZ OU DEIXA DE FAZER ALGUMA COISA (AÇÃO OU OMISSÃO) MODALIDADE TENTADA: POSSÍVEL FORMAS: SIMPLES: caput do artigo. AUMENTO DE PENA (MAJORADA): “§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime se reúne mais de…

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento Ilegal: Dos Aspectos Jurídicos e sua legalidade: . artigo 146, do CP, . artigo 5º, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI etc, da CF/88; SINOPSE: . O homem tem a faculdade de exercer as próprias atividades sem violar o direito dos demais; . A tutela da liberdade física e psíquica da pessoa, a autodeterminação da vontade e da ação [art. 5º, II, CF]; . É crime comum, qualquer pessoa pode praticá-lo, exceto funcionário público [art.…

entre constrangimento ilegal e ameaça. Os crimes contra a liberdade individual, expostos no nosso Código Penal, se assemelham e relacionam-se entre si, porém cada um possui uma tipicidade específica e condições especiais para serem definidos como tais. Os crimes de constrangimento ilegal (art.146 do CP) e de ameaça (art.147 do CP) fazem parte desses tipos de crimes que possuem semelhanças, mas serão diferenciados a seguir. O constrangimento ilegal é um crime no qual a ameaça é um dos…

Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º Além das…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas,…

1- Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas,…

Direito Penal Crimes de ameaça e constrangimento ilegal Alunos: Marciano de Jesus Calazan Kleber Júnior William Oliveira Ferreira Uberaba’2013 Crimes de ameaça e constrangimento ilegal O artigo 147 do Código Penal descreve o conceito de crime de ameaça aquele que “ ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave” Cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ameaçar significa anuncia com…

resulte em lesão corporal, e injuria racial 09/04/12 Crimes contra a liberdade – Capitulo VI * Art. 146 – Constrangimento Ilegal * Art. 147 – Ameaça * Art. 148 – Sequestro ou cárcere * Art. 149 – Redução à condição igual à de escravo O primeiro crime é o constrangimento ilegal, descrito no art. 146. Qual a diferença entre constrangimento ilegal e ameaça? Veremos. Constrangimento ilegal Art. 146: | Qualificação doutrinária do crime de constrangimento ilegal: …

protregido aqui é a liberdade jurídica oriunda da própria Constituição em seu art. 5°. Os crimes contra a liberadade individual são subsidiários.Isso significa que estão contidos na definição legal de outros delitos, como acontece no roubo, estupro e rapto.A ameaça serve de meio de execução do constragimento ilegal ,por exemplo. Secção I Crimes contra a liberdade pessoal Constragimento ilegal …

2000128599 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho acadêmico apresentado como a tivid a d e gra d u a l co m p le m e n ta r da disciplina de Direito PENAL III do Curso de Direito, Professor RENATO LISBOA, 4º Período, Turma 05590. Campus Centro Rio de Janeiro —1— Alexandre Magalhães de Mattos SUMÁRIO CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3 SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ...................................…