Constrangimento Em Cobrança

suas obrigações após cobrar valores indevidos e ainda cessar o fornecimento de água na residência da Autora Todavia, conforme fora comprovado no caminhar processual, deve-se observar que esta situação gerou um enorme constrangimento, descontentamento para a Autora, na qual a Ré apresentou uma conduta temerária e desrespeitosa diante dos consumidores, impondo a Autora transtornos incomensuráveis e uma situação extremamente humilhante. Embora tenha a…

recusa do serviço, uma vez que outros vizinhos já haviam alertado a autora do GOLPE do PROVEDOR TERRA, que telefonam para o consumidor oferecendo o serviço e independente da autorização do consumidor instalam o provedor por conta própria, impondo a cobrança, no mês seguinte. Tanto é verdade, que a autora descobriu que o 1º réu já havia instalado o referido provedor, apesar da recusa expressa do seu marido, razão pela qual requereu imediatamente o seu cancelamento,…

notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX…

face a todo exposto e por todo o desrespeito ora suportado, vem o Autor se socorrer do Poder Judiciário, para que possa ver seu direito satisfeito perante este douto juízo. DA COBRANÇA INDEVIDA Como se pode verificar dos documentos anexados aos autos resta incontroverso que a parte Ré vem efetuando uma cobrança de forma indevida e que tal dívida já foi quitada no tempo oportuno, sendo assim injusta a inclusão do CPF do Autor nos Serviços de Proteção ao Crédito - SPC. Insta…

ficou surpreso, pois conforme fatura em anexo, o mesmo efetuou o pagamento em 24/07/2012, no valor de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Surpreso com tal cobrança, o autor entrou em contato com a empresa ré por diversas vezes, enviou a cópia da fatura paga, porém até a presente data, recebe ligações com cobranças e ameaças de negativação. Desta feita, sentindo-se lesado e não tendo mais a quem recorrer, o autor vem ao Poder Judiciário em busca de uma solução para…

nome do Requerente em cadastros de inadimplentes tais como SERASA, SPC, dificultará e até inviabilizará as atividades do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor é explícito ao determinar que nenhum consumidor poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e, sempre que a pessoa inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. Por tais motivos, a inscrição do nome do Requerente em cadastro de devedores e inadimplentes, além de não trazer…

ao aceite e possibilidade de cobrança judicial. O artigo 13º da Lei das Duplicatas prevê que a duplicata poderá ser protesta por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, sendo que o portador que não efetuar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Nesse sentido, não raras são as demandas judiciais para a cobrança da duplicata, que…

para a cobrança dos débitos dos usuários. A Companhia Catarinense de Águas cometeu, grosso modo, um ato reprovável, desumano e ilegal. É ela obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua e, em caso de atraso por parte do usuário, não poderia ter cortado o seu fornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento, casos previstos, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor. É fato que o art. 42 do CDC não permite, na…

velho por um digital”, e em seguida invadiram todos os apartamentos perguntado potência das lâmpadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado de cada apartamento e em seguida pediram ao funcionário João Evangelista Neto que assinasse um Termo de Cobrança de Reativo Excedente (doc. 08). No dia 22 de fevereiro transato, voltando ao Hotel, o funcionário dessa empresa, Sr. XXXXX apresentou um LAUDO DE AFERIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (doc. 06), convidando a representante legal…

rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:  Caput com…