Constituições De São Tomé

p.563) esse se divide em civis e políticos. Dominante no século XX, os direitos de segunda geração exprimem-se nos direitos sociais, culturais e econômicos, além do direito à coletividade, refletindo os direitos institucionais e dominaram as Constituições após a segunda Guerra Mundial, os chamados direitos sociais, descobrindo-se assim os direitos fundamentais às garantias institucionais. A notável distinção entre nações mais e menos desenvolvidas trouxeram a necessidade de uma nova…

OS INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS De que valeriam o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, se não houvesse instrumentos eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas…

da poesia, da Oratória, da História, da Política e das Ciências Físicas e Naturais. A finalidade da educação para Aristóteles é o bem moral, no qual consiste a felicidade. Esta deve ser entendida como a plenitude da realização do humano do homem. São três os elementos da educação: natureza, hábito e razão e esses três elementos correspondem três momentos na educação: a educação física, a do caráter e a intelectual. C. PLATÃO (427-347 a.C.) Platão viajou três vezes a Itália…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP PÓLO SÃO LUÍS - MA 5º SEMESTRE - TURMA N51 ACADÊMICAS: Helena do Carmo dos Anjos de Paula – RA 338652 Ivana Sousa Pereira – RA 343391 Maria Kátia Pereira Carneiro – RA 341022 Rosemary Boaventura Martins – RA 345763 Vanda Costa de Sousa – RA 340976 TUTORA PRESENCIAL Michelle Karine Oliveira Silva TUTORA À DISTÂNCIA Laura Márcia Rosa dos Santos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) Política de Seguridade Social São Luís – MA…

DIREITOS POLÍTICOS NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL RESUMO Pretende-se mostrar com o presente artigo, o que é o instituto denominado democracia, seu surgimento na sociedade e sua evolução histórica no Brasil. Será abordado algumas das diversas constituições já existentes no Brasil, os direitos políticos nelas englobados e seu comprometimento com a democracia. Não será esquecido o modo de governo em cada fase constitucional que o país já teve e como essa forma de governar ainda impera nos dias

Mundo, os Direitos Africanos contemporâneos são uma realidade infelizmente pouco conhecida e em geral muito mal sistematizada. Mesmo os estudos históricos ou antropológicos sobre temas jurídicos africanos – sendo quantas vezes sem dúvida fascinantes e bastante informativos e reveladores – são parcos, e por via de regra muito localizados (espacial como temporalmente). E isto não é tudo. Porventura mais grave e limitativo, os trabalhos levados a cabo são, por essas razões,…

Ensino médio. Seu objetivo, tal como é previsto pela Lei, é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. (p.36) *As Constituições Brasileiras e a Educação (pp. 36 – 39). Décimo quarto capítulo. “A inclusão da Educação como direito fundamental de todo cidadão contribuiu para sinalizar na perspectiva da construção de uma Escola de padrão básico, vazada em um…

A CARTA DE TOMÉ DE SOUZA A história das Constituições do Brasil permite que se registre uma curiosidade raramente referida. É o primeiro documento que se elaborou para disciplinar a vida brasileira enquanto Nação. Trata-se da Carta outorgada por Dom João III, Rei de Portugal, a Tomé de Souza, às vésperas de se completar meio século do descobrimento. Essa Carta, hoje conhecida como o Regimento de Tomé de Souza, constitui uma autêntica Constituição de 1549, e visava a disciplinar a…

Cruzeiro do Sul Leonara Jane Paim Saraiva A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOCIAL São Paulo 2013 LEONARA JANE PAIM SARAIVA A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOCIAL Trabalho acadêmico apresentado junto ao curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, requisito para aprovação na matéria Estudos Dirigidos. Prof.º Marcos Costa São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................

respectiva Mesa. Ou seja, provocada por partido político com representação no Congresso Nacional. Desta forma, para que haja a apreciação quanto à perda do mandato não basta que o julgador requisite à casa legislativa respectiva, necessitando que a Mesa tome esta providência ou, então, um partido político (CF, art. 55, § 3.º). Portanto, não se aplicam os efeitos secundários da sentença penal condenatória previstos no art. 92, inc. I, do Código Penal, àqueles que detêm mandato eletivo de…