Constituições De São Tomé

Direitos Fundamentais: Direitos Humanos: São os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, cuja idéia está ligada a liberdade de expressão e a igualdade perante a lei, necessários para assegurar a todos uma existência digna e livre. Direitos Fundamentais: São os direitos humanos reconhecidos pela ordem jurídica em suas leis. Ao serem reconhecidos ganham proteção, já que a finalidade dos Estados é proteger os direitos humanos que são garantidos pela ordem jurídica, de…

constantes evoluções ao longo da história da Humanidade. Antes um ente que muitas vezes explorava o seu povo, agora o Estado tinha uma preocupação com o bem-estar de seus cidadãos, garantindo os direitos básicos e fundamentais em seus textos legais e constituições. Hodiernamente, existe o conceito do Estado de bem-estar social (Welfare state), que nada mais é do que uma organização política e econômica em que o Estado tem o dever de promover o bem-estar dos cidadãos, assim como deve…

de capitanias não obteve sucesso, pois poucas prosperaram, instituiu-se um novo sistema, o de governadores gerais em 1549. Esse sistema coexistiu com as capitanias que sobreviveram. O mais importante disso foi Regimento do Governador que veio com Tomé de Souza, primeiro govenador geral, pode-se dizer que este regimento, foi à primeira semente que serviu de embrião do Estado Brasileiro. A unidade do governador geral enfrentou crise de poder houve rompimento com o sistema instituindo-se…

ética profissional, e a mesma desenvolve uma importante fonte de direitos da pessoa, tanto na esfera pessoal quanto profissional. Mas a ética enquanto bem moral deve ser conquistada com esforço e cobrança pessoal, de forma contínua e incessante, pois são várias as oportunidades que se apresentam para transgredi-la no cotidiano de qualquer pessoa. O exercício profissional é um dos campos mais carentes no que diz respeito à aplicação da ética. O profissional enfrenta problemas éticos…

a titularidade e o exercicio do poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constutuição. 3- relate a origem do poder constituinte A Constituiçãoescrita e poder Constituinte são idéias que emergiram na cultura ocidental no século XVIII, na França revolucionária (1789) foram superadas as velhas teorias que determinavam a origem divina do poder afirmado a partir de então que a nação o povo (seja diretmente ou…

a titularidade e o exercicio do poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constutuição. 3- relate a origem do poder constituinte A Constituiçãoescrita e poder Constituinte são idéias que emergiram na cultura ocidental no século XVIII, na França revolucionária (1789) foram superadas as velhas teorias que determinavam a origem divina do poder afirmado a partir de então que a nação o povo (seja diretmente ou…

educação ocupou um dos lugares mais importantes, senão mais importante, entre as atividades da Companhia. A Companhia, como se sabe, é composta de membros, que têm, a um tempo, caráter regular e secular; são membros de uma ordem religiosa com estatutos e autoridades próprias e do mesmo passo são sacerdotes ordenados que exercem todas as funções dos demais sacerdotes. Ao contrário das outras ordens religiosas, vivem no século, no mundo; e a Companhia tem caráter sumamente empreendedor e…

colonização racional e eficiente, nos primórdios do descobrimento o Brasil não havia um aspecto legal de organização, mas apenas algumas precárias feitorias. A Bula de 1506 – Papa Júlio II – confirma os direitos de Portugal sobre as terras do Brasil. Tomé de Souza implantou as bases de um governo capaz de possibilitar uma unidade garantidora de posse efetiva de Portugal sobre as terras do Brasil. Notamos assim que “O contato cultural” torna-se um fator da IMPOSIÇÃO DO DIREITO neste…

um Estado policia que visa impor à desordem dos interesses particulares uma ordem que é disciplinada. No antigo regime o Rei absolutista era responsável pelos seus súditos. Ele de tem o poder de fazer justiça arbitrariando as disputa que são apresentadas aos tribunais e juízes com queixas concretas. Deve se cuidar na distinção do Direito oficial e o Direito vivo sendo que a linguagem da lei é uma coisa outra é sua aplicação. A linguagem da lei é de agir conforme é persuadir,…

no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. O princípio da igualdade é assegurado porque os homens não são iguais; nem biológica, economicamente, nem sociologicamente…