Constituição Federal Ordem Economica Brasileira

legislativa de produção de tipos penais incriminadores, diretamente balizada e limitada pela teoria do bem jurídico de acordo com os valores abarcados explicita e implicitamente na Constituição Federal, só pode conferir dignidade penal a bens jurídicos compatíveis com a Carta Magna. Atualmente, portanto, a Constituição Federal não é a única fonte de bens jurídicos-penais, mas exerce uma função orientadora da atividade seletiva estatal, a permitir a tutela de bens jurídicos não…

VINTE E SEIS ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: O ESTADO A QUE CHEGAMOS Converteu-se em um Estado constitucional democrático e estável, com alternância de poder e absorção institucional das crises políticas. Do regime escravocrata, restou-nos a diversidade racial e cultural, capaz de enfrentar – não sem percalços, é certo – o preconceito e a discriminação persistentes. Da Independência até hoje, tivemos oito Cartas constitucionais: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, em

Pela leitura entendi que nossa atual Constituição envolve um sistema econômico capitalista, com o modelo econômico neoliberal, por prezar a proteção à propriedade privada, a livre concorrência e iniciativa, além de valorizar o trabalho humano sobre os demais valores da economia. Com base no exposto interpreto que ela não possui característica única; pelo contrário, ela se fundamenta em pinceladas de diversos modelos econômicos existentes; mas se existe um modelo na qual posso dizer…

XXXXXXXXXX PONTA GROSSA 2013 Texto 1 – O Estado Federal (Livro: Ciência Política. BONAVIDES, Paulo. p. 179 – 191) O conceito de Estado Federal, segundo Jellinek, é aquele Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal; Pertencente a uma Federação, onde há uma legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação,…

CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA: AGRICULTURA E PECUÁRIA E SUA TUTELA JURÍDICA Introdução: A agropecuária é uma atividade econômica vinculada à agricultura e a pecuária, Sendo assim, a agropecuária cuida tantos das atividades produtivas integrantes do setor primário da economia caracterizado pela produção de bens alimentícios e matérias-primas decorrentes do cultivo de plantas como também da criação de animais. Constituição: No âmbito constitucional a…

ESTADO E PODER LOCAL SUMÁRIO Introdução 03 1. As Origens do Federalismo 04 2. Federalismo no Brasil 08 3. Federalismo e a Nova Ordem Global 10 Considerações Finais 11 Referências 14 INTRODUÇÃO O FEDERALISMO O federalismo é um sistema político em que as organizações políticas como estados e províncias, ou grupos que se unem para formar organizações mais…

|Alex Rafael Silva rosa | |A “Constituição Cidadã” e a Realidade Brasileira | | | |

formulário Ordem econômica CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta. a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado. b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva. c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual. d) Na CF, a ordem…

dominada, alcançando assim um mínimo de condição para atender suas necessidades básicas para uma vida com mais dignidade. A década de 30 marcou a transição entre dois modelos de Estado no Brasil, neste período o país se caracterizava por uma estrutura econômica baseada na agricultura, sendo que o poder político se concentrava nas oligarquias rurais, especialmente de São Paulo e Minas Gerais. Culminaram series de acontecimentos com a revolução de 1930 e a subida de Getúlio Vargas ao…

jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular…