Constituição Federal 88 Art 205 E 214

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º

avulso e segurado especial (art.11), e facultativo (art.13). 5. Quais os empregados? Em seu art. 11, o PBPS os elencava em oito tipos: a) empregado propriamente dito; b) temporário; c) brasileiro ou estrangeiro no exterior; d) empregado de representação estrangeira; e) brasileiro civil em organismos internacionais; f) brasileiro vinculado à empresa nacional no exterior; g) servidor público ocupante de cargo em comissão; e h) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou…

de desenvolvimento regional foi um marco importante da história. Deu-se a consolidação da ZFM, com um novo formato. A garantia do desenvolvimento nacional, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, da atual Constituição, está intimamente relacionado ao dito modelo econômico produtivo, como garantia efetiva do direito ao Trabalho em uma região de grande importância nacional. 1.1 Revolução Nacional ou Industrial Brasileira Historicamente o ano…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MINICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010 GOIÂNIA-GO 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

Coordenação da Monografia e Membro da Banca Carlos Alberto Godoy Ilha Membro da Banca ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CPC Código de Processo Civil ART Artigo INC Inciso CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes INSS Instituto Nacional de Seguro Social FGTS Fundo de…

...................................... 20 3.2.2 Código de Menores de 1927 e de 1979 ................................................. 22 3.2.3 Consolidação das Leis do Trabalho ..................................................... 23 3.2.4 Constituição Federal .............................................................................. 24 3.2.5 Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................. 25 4 DAS FORMAS DE TRABALHO PROIBIDOS AOS MENORES E DOS…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE…

universo do estudo constitui-se de conselheiros, alunos, pais e professores de duas escolas municipais Francisco da Borja e Santo Expedito; onde foram aplicados questionários. Neste trabalho foram abordados quatro capítulos relevantes para a constituição da pesquisa: foi trabalhada uma síntese sobre breve histórico dos Conselhos Escolares em que relatamos a sua finalidade, suas competências e organização; a atuação dos Conselhos, como os seus resultados dentro e fora da…