Constituição E Desconfiança

7º, I, da Constituição Federal, conforme decidido no incidente julgado pela Corte Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade daquele artigo. 2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175) O recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, b, do permissivo constitucional, apresenta preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral, na forma do art. 543- A, § 2º, do CPC. Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição …

consolidação da independência do Brasil só ocorreria a partir de 1831, com a abdicação de D. Pedro I. Logo depois da Independia brasileira, fazia-se urgente que D. Pedro redigisse uma Constituição para o país, a qual expandisse seus poderes. Assim sendo, ele designa um grupo para elaborá-la e a aprova em 1824. A nova Constituição concede ao Imperador a faculdade legal de dissipar a Câmara e os Conselhos Provinciais, instituir senadores vitalícios e ministros, eliminar os cargos de…

processo de número em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final se identifica e assina, para, em atendimento ao r. despacho, requerer o quanto segue. Excelência. O art. 5, LXXIV, da Constituição Federal não exige que a parte comprove insuficiência de recursos perante o poder judiciário para desfrutar de gratuidade de justiça. Reclama aquela prova perante o serviço de assistência judiciária mantida pelo Estado. Assim, foi…

14) No parlamentarismo a chefia de Estado é um monarca ou um presidente (representa o Estado) e o chefe de governo é o primeiro ministro (sendo figura política central), a chefia do governo com responsabilidade política (maioria/ voto de desconfiança), tem a possibilidade de dissolução do parlamento e o executivo não possui um mandato fixo ao contrario do presidencialismo que a chefia de Estado e Chefia de governo é o presidente sendo unipessoal, existe a eleições por escolha e seu…

processual penal e Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos práticos e jurídicos da Abordagem Policial à luz da Constituição Federal de 1988. 1.3 Objetivo Geral Apontar quais são os aspectos jurídicos de uma abordagem policial, a fim de demonstrar na prática da abordagem a eficácia de sua aplicação, verificando seus limites e possibilidades em relação a Constituição Federal de 1988. 1.4 Objetivos específicos 1) Demonstrar os direitos e garantias fundamentais…

privado como nas alturas do direito público e do direito das gentes. A defesa do direito das gentes, quando violado por guerra, a resistência de um povo, sob forma de motim, de revolta, de revolução contra os atos arbitrários e as violações da Constituição, por parte do poder estatal. Todos esses modos de defesa, não obstante a diversidade do objeto do litígio, das formas e das dimensões da luta, nada são do que formas e cenas da mesma, de uma luta pelo direito. A mais inculta…

socialistas e acreditavam nessa forma de ação por meio da luta pela cidadania para a garantia de direitos e melhores condições de trabalho. Desta forma o movimento operário adotará neste primeiro momento uma postura legalista de adesão à República e a Constituição de 1890. Dois nomes entre estes socialistas serão os principais nomes do movimento neste período, o Tenente Vinhaes e de França e Silva. Eles se utilizarão tanto do apoio dado à República por meio de jornais para os…

dinheiro, tudo tem um preço e eles querem apenas se dar bem, “que se dane o país e o povo”. Porém um sistema que poderia dar certo é o sistema de Parlamentarismo Puro, nele a constituição poderia ser mudada se a mesma for considerada inconstitucional, o Reino Unido é um exemplo de Parlamentarismo Puro, lá se quer existe uma constituição escrita, mas este é um sistema extremamente raro. Já tivemos em nosso país a implantação do sistema Parlamentarista na época da Monarquia, porém, era…

explosiva quanto suas crises de ciúme, na esperança da constituição da unidade familiar, uma vez que era apaixonado. Porém, por todos esses anos, tem sofrido com crises de ciúmes, frente mesmo as crianças e em locais públicos, expondo desnecessariamente a intimidade do casal. Como também, possíveis traições que o requerido teria realizado, não passam de meras conclusões criadas pela autora, por não conseguir controlar impulsos de desconfiança, que não foram amenizados, pela não busca de…

da Emenda Constitucional 45/2004, a qual incluiu na nossa Constituição Federal dentre tantos artigos, o 103-B, ensejando a fiscalização administrativa e financeira dos tribunais. Para muitos, ele é imprescindível na apuração e diminuição dos crimes que ficaram conhecidos como, Crimes de “Colarinho Branco”. Porém para outros, o Conselho não passa de um órgão infrator da autonomia judicial, chegando até a infringir os limites da constituição. Gerando assim, uma Dicotomia de ideias acerca…