Constituição De Uma Empresa No Simples Nacional

Simples Nacional - Exportação - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2011/4485 Sumário Introdução I - Previsão constitucional II - Segregação de receitas III - Exemplo prático IV - Exportação por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico IV.1 - Prazo para efetivação da exportação Introdução O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006),…

DO ICMS 8 2.2.1 Definindo ICMS em um âmbito geral 8 2.2.2 ICMS - Contribuinte 9 2.3 DISCRIMINANDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9 2.4 A EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 10 2.5 O SIMPLES NACIONAL, UMA OPÇÃO SIMPLIFICADA 11 2.6 A DISPOSIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FRENTE AO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL 12 2.7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUAS PECULIARIDADES 12 2.8 O MECANISMO DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13

SIMPLES NACIONAL Blumenau 2012 1 INTRODUÇÃO O presente instrumento tem o intuito de relacionar dados, por meio dos conhecimentos adquiridos por bibliografias e aprendizados teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional

tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podemos entender qual seria a melhor opção no caso da empresa em questão, em relação à porcentagem de tributos pagos pela mesma. 1. Introdução A carga tributária brasileira representa uma significativa quantia financeira para a empresa, a qual interfere diretamente no resultado econômico da mesma. Por tanto, a escolha do regime de apuração de impostos influenciará diretamente nos resultados da empresa, positiva ou…

2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI É aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. É o empresário individual que responde às obrigações com credores de forma limitada ao capital social ­- 100 vezes o valor do salário mínimo (atualmente: R$ 62.200,00) - e, nesse caso, não atinge bens pessoais. Características: - Ter como titular somente Pessoas Físicas; - Pode possuir ou não filial; - Permite o enquadramento como microempresa ou empresa…

..........................................15 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de informar assuntos tais como calcular o imposto a recolher de dois inss em atraso, como fazer o lançamento contábil de uma alteração de sócios em uma empresa, também sobre a lei 123 e os impostos inclusos, formalidades legais para aposentadoria referente ao trabalho proposto. 1. COMO CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA REFERENTE A MAIO DE…

na medida das desigualdades do sujeito. No que concerne às empresas, a diferença de capacidade contributiva entre, de um lado, as microempresas e empresas de pequeno porte e, de outro, as médias e grandes empresas já justificaria o tratamento diferenciado. O artigo 179 da Constituição Federal cita o tratamento diferenciado. "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,…

Classificador CPF - Cadastro de Pessoa Física. CNAE- Classificação Nacional de Atividades Econômicas. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. CSLL- Contribuição Social sobre o lucro líquido. DARE- Documento de Arrecadação da Receita Estadual. DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal. DBE - Documento Básico de Entrada do CNPJ. FCN- Ficha de cadastro nacional. ICMS- Imposto sobre Circulação de…

A Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Federal Publicado por Gustavo Miquelin Fernandes em 18/06/2014 0 157 Gustavo Miquelin Fernandes Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja por meio da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por meio da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à…

DIREITO (Log/) 1 1.1 DIREITO : conjunto de regras que disciplinam a sociedade. FONTES DO DIREITO: • • • • 1.2 LEI: Norma jurídica escrita emanada do poder competente ( a mais importante fonte do direito).ex: Constituição Federal, Leis complementares, leis ordinárias, etc COSTUME JURÍDICO: Norma jurídica que evolui das práticas reiteradas de conduta de uma determinada região ex: cheque pré datado. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões jurídicas que se repetem…