Constituição De 67 69

240). Fontes A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na legislação vigente. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas alterações (Leis nºs 8.883/94, 9.032/95 9.648/98 e 9.854/99). A principal decorrência da Constituição e da Lei é que todas

obrigatório o recolhimento do FGTS? Havendo cumulatividade de funções lucrativas o Empregado Doméstico continuará sendo considerado como tal? 23) Quais são os direitos trabalhistas atribuídos ao Empregado Doméstico? (vide Artigo 7º, Parágrafo Único, Constituição Federal) 24) Quais são os “novos” direitos do Empregado Doméstico? 25) Qual é o conceito de Princípio? 26) Qual é o conceito do Princípio da Continuidade da Relação Empregatícia? 27) Qual é o conceito do Princípio…

SUMÁRIO 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS 03 1.1. Conceito 03 1.2. Natureza Jurídica 03 1.2.1 Teorias da ficção 03 1.2.2 Teorias da realidade 03 1.3. Requisitos para constituição da Pessoa Jurídica 04 1.4. Classificação da Pessoa Jurídica 05 1.5. Desconsideração da personalidade Jurídica 08 1.6. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas 10 1.7. Extinção da Pessoa Jurídica 11 REFERÊNCIAS…

interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao…

Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá…

de Processo Civil, e artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente, AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro, marceneiro, casado, portador da cédula de identidade nº 7095853607, inscrito no CPF nº 016.823.963-69, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 910, Centro na cidade de Condonópolis – Tocantins, para tanto, o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É direito do autor a assistência judiciária, seja pela ausência…

fundações, diferentemente das sociedades e das associações, não são formadas pela união de indivíduos, mas sim, pelo destacamento de um patrimônio, que se personifica, para a realização de finalidade ideal ou não lucrativa. Requisitos para a constituição da fundação: 1º A afetação de bens livres e desembaraçados do instituidor 2º A instituição deverá ser feita por escritura pública ou testamento 3º A elaboração do estatuto da fundação Obs.: O estatuto da fundação poderá ser…

DE SOUZA FEITOSA 357421 ELAINE DIAS DA SILVA 359863 TEREZINHA DE JESUS ROCHA 365844 JANETE AFONSO CAMPO GRANDE/MS 13/11/2012 [pic] Av. Afonso Pena, 275 Amambaí – CAMPO GRANDE – MS (67) 3378-9000 Diretor Ivan Reatte Coordenadora Geral Renata Rodrigues Coordenadora Pedagógica Daniela Gil Assistente de Coordenação Pedagógica Márcia Okaneko Pereira Gerente Unidade Geraldo Tadeu Secretária Setorial…

importador de produtos manufaturados.67 Em 2008, a França foi o terceiro maior destinatário de investimentos estrangeiros diretos nos países da OCDE em 117,9 bilhões dólares, atrás de Luxemburgo (onde o investimento estrangeiro direto foi de transferências essencialmente monetárias aos bancos localizados no país) e dos Estados Unidos (316.100 milhões dólares), mas acima do Reino Unido (96,9 bilhões dólares), Alemanha (US $ 24,9 bilhões) e Japão ($ 24,4 bilhões).68 69 No mesmo ano, as…

comprovação da insuficiência de recursos”. Rcl (AgR-ED) 1.905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 15.8.2002.(RCL-1905) in Informativo 277 do STF. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXXIV diz que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre observar que a constituição não fez distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Desta forma, a pessoa jurídica em dificuldades financeiras que demandar ou…