Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

todos da Constituição Federal; e b) como ato do Poder Público causador da lesão a tais preceitos: o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940), que tipificam o crime de aborto, sem contemplarem, expressamente, como exceção à incidência de tais normas, a hipótese de interrupção da gestação de feto anencefálico. 5. O pedido formulado é no sentido da interpretação conforme a Constituição de…

Empreendedores são pessoas que gostam de correr riscos e ser desafiadas, preferem depender da sua própria capacidade de enfrentar as incertezas do que trabalhar para outras. Buscam autonomia e mantem seu ponto de vista, mesmo em diante de fatores desanimadores e oposição e resultados negativos. Otimismo: O empreendedor tem um compromisso com sua prosperidade. A sobrevivência de seu negócio depende da persistência e de seu esforço para enfrentar os riscos e dificuldades. O…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a…

RA-4140234021 Ivan Morais dos Santos – RA-4111197379 Leilane dos Santos Peixoto – RA-4112186886 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 2011 Brasil tem sido palco de alterações e avanços importantes em políticas sociais. A Constituição de 1988, chamada “Constituição Cidadã”, aprovou o Sistema Brasileiro de Seguridade Social e a organização de uma rede de proteção social, ampliando as oportunidades de inserção econômica e inclusão social. A Seguridade Social passou…

enorme ambição do texto constitucional de 1988, somada à paulatina concentração de poderes na esfera de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ocorrida ao longo dos últimos vinte anos, aponta para uma mudança no equilíbrio do sistema de separação de poderes no Brasil. O Supremo, que a partir de 1988, já havia passado a acumular as funções de tribunal constitucional, órgão de cúpula do poder judiciário e foro especializado, no contexto de uma Constituição normativamente ambiciosa, teve o…

formação de um novo Estado nacional. A administração colonial portuguesa foi marcada por uma administração complexa do ponto de vista organizacional porém redundante, frágil e ineficaz do ponto de vista funcional, havia erros hierárquicos nas tomadas de decisões o que gerava morosidade em toda máquina administrativa, tornando-se um verdadeiro caos gerencial. A constituição do Estado nacional foi fruto em primeira instância da transferência da corte portuguesa ao Brasil em função…

papel da lei. Sem ela não há tributo no Estado de Direito e só ela é capaz de integrar e dar executoriedade aos mandamentos constitucionais.(3) Se essa idéia fosse mais arraigada em nosso sistema, dispositivos como o art. 150, § 6.°, introduzido na Constituição(4) pela Emenda 3/93, seriam plenamente dispensáveis: bastaria ter em mente que o Direito Tributário decorre da lei, sendo esta sua última medida e sua fronteira.(5) Por uma questão conceitual e de escolha, a lei deve ser…

livro Notas sobre Finanças e Federalismo no Brasil pode-se verificar que o Federalismo de Estado seria a existência de autonomia política dos entes(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), isto é, poder de auto-organização limitada pela Constituição Federal. Um Estado estruturado sob a forma federativa apresenta como principais características a repartição de competências, de modo verticalizado, entre as duas categorias estatais (soberano e autônomo); a divisão territorial do…

SILVA[9], “As primeiras manifestações da democracia participativa consistiram nos institutos de democracia semidireta, que combinam instituições de participação direita com instituições de participação indireta”. Bem de se ver, portanto, que, do ponto de vista semântico, democracia participativa e democracia semi-direta são sinônimos, de modo a expressar a representação no poder por mandatários eleitos pelo povo, mas com a participação direta deste em alguns casos. Como visto,…

Comissão de Direito Humanos serão registradas. Tem-se como objetivo geral deste trabalho analisar os critérios utilizados para concessão de vagas utilizando o sistema de cotas nas universidades. E os objetivos específicos são: a) verificar pontos positivos e negativos da adoção da política de cotas raciais, uma vez que a questão está longe de consenso. b) entender o regime de cotas mínimas nas universidades; c) discutir se as cotas são justiça social ou oficialização do preconceito. 2…