Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

acusado deixa de ser mero objeto do processo, passando então, a ser um constituinte de direitos dentro da relação processual (art. 5º, LVII, CF). Não podemos deixar de citar também a liberdade da imprensa, garantida esta por nossa carta Magna (constituição Federal) em seu artigo 220, pois todos nós temos o direito de livre expressão, contudo lidaremos com este assunto ao longo do trabalho, citando as limitações de ambas, seja na presunção de inocência ou na crítica jornalística.

arrecadada pelas três esferas de governo e corresponde a um percentual mínimo vinculado a Constituição” , como três esferas de governo entende-se que sejam os governos Federais, Estaduais e Municipais. Para tanto, a fim de incentivar o desenvolvimento do país, foi definido que essas parcelas de receitas arrecadadas como forma de impostos atenderiam as finalidades sociais dos cidadãos brasileiros. A Constituição assim define em seu artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, o…

territorialidade em sentido positivo e sentido negativo; (b) territorialidade em sentido real e em sentido pessoal; (c) territorialidade em sentido material e em sentido formal.” No sentido positivo, este princípio significa que as leis tributárias do território aplicam-se a todos nele residentes, mesmo aos estrangeiros. No sentido negativo, as leis tributárias aplicam-se em seus próprios Estados, não desencadeando efeitos nas regras tributárias estrangeiras. O sentido positivo…

aspectos negativos e positivos, em relação ao meio ambiente no qual estão inseridos. O presente trabalho teve por objetivo caracterizar a percepção ambiental dos alunos do 9° ano de uma escola da rede pública, da cidade de Palmeira dos Índios – AL, em seu trajeto casaescola, através de mapas mentais. Dentro da metodologia foram utilizados mapas mentais, construídos individualmente por 16 alunos do 9° ano. Os alunos quanto a sua percepção ambiental, mostraram vários aspectos negativos…

144 da Constituição da República federativa do Brasil (CRFB), e conforme parágrafo sexto do mesmo artigo, subordinado ao poder executivo estadual. Não é demais lembrar que os Corpos de Bombeiros do Brasil e do mundo são as instituições mais confiáveis segundo a opinião pública e, portanto, devem ser analisadas quais as implicações em se permitir que a atividade de serviços de bombeiro venha a ser realizada por bombeiros municipais, principalmente no que toca aos impactos positivos e…

GARANTIR E PRIVILEGIAR UMA PROTEÇÃO: O BEM-ESTAR E A SAÚDE DE UMA SOCIEDADE, COMO UM TODO, ATRAVÉS DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DESSES QUESITOS. 5) Impactos da urbanização e atuação da Engenharia Civil, para minimizar os impactos negativos: A ABORDAGEM SOBRE OS IMPACTOS GERADOS PELA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, É PREOCUPANTE E ABRANGE O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES BRASILEIRAS. O CRESCIMENTO DESSAS CIDADES ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO…

processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovando, ampliou o rol dos direitos fundamentais e de forma explícita elevou a mandamento constitucional o princípio do devido processo legal, não que o referido princípio tenha surgido com a Constituição, pois apesar de já haver nuances de sua aplicação em Cartas anteriores foi com a atual que ele teve sua denominação expressa e sua aplicação alargada. A Constituição de 1988 é bastante…

família no Brasil” abordada, ainda, a situação da instituição familiar, à luz da Constituição Federal de 1988, ora em estudo. De acordo com Paulo Lobo: Não se pode deixar de reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem a diversidade de sexo, atendem as requisitos. Têm origem em um vínculo afetivo, devendo ser identificados como entidades familiar a merecer a tutela legal (2002.p. 89-107). Na Constituição atual, não há qualquer referência a determinado tipo de família como…

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…

Regional do Trabalho da 15ª Região INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva oferecer ao leitor uma idéia geral sobre a nacionalidade brasileira, sua aquisição, perda e reaquisição, à luz da Constituição Federal de 1988, já com as alterações promovidas pela EC 54/2007, possibilitando a reflexão sobre o assunto. O ponto de partida se dá com a apresentação de alguns conceitos que estão diretamente relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor…