Constituição Das Fundações Resumo

Resumo do capítulo 4 – Direito Civil – Vol. 1 – Flávio Tartuce. Da Pessoa Jurídica 4.1 CONCEITO DA PESSOA JURIDICA REGRA GERAL Como aborda Tartuce, podemos conceituar as pessoas jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas como sendo um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Embora o NCC/02 não repetir a regra do art. 20 do CC/16, a pessoa jurídica não se confunde…

Aula-tema:Agentes Públicos Passo 1 :Leitura e interpretação, resumo da doutrina sobre Agentes Públicos: A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações Publicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado. E de algum tempo para cá esses Servidores

Estudante de Direito Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito:

Bosco Alunos: Rafael Lourenço da Silva Rafael Martins Silva. Professor: Rodney Caetano. Produção Acadêmica III. Introdução do Artigo. Distorções Jurídicas na proteção do menor: Redução de idade e desvio de foco. RESUMO: O presente artigo tratará, sobre os aspectos constitucionais que envolvem a redução da maioridade penal brasileira, tendo enfoque na verdadeira posição mundial acerca do tema abordado, versando sobre a responsabilidade criminal,…

confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações (Carlos Roberto, 2008, pag.182)”. Vejamos as principais características destas entidades nesta singela sinopse. 1.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Em resumo, conforme dispõe o art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais…

de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de…

competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a…

Embargos a Execução nº.... CASA DE MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e na forma do artigo 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINário Esperando que seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes Termos, Pede-se Deferimento.…

TERCEIRO SETOR E SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL RESUMO O presente trabalho objetiva tratar do terceiro setor e apontar como ele se mostra cada vez mais atuante na sociedade, o estudo a seguir pretende indicar estatísticas e demais informações complementares de sobre como com sua atuação ele influencia em todos os setores da vida social. Desde já, cabe explicar parte do papel do terceiro setor. O primeiro setor é a terminologia sociológica que se refere ao setor público, ou seja, o Estado ou…