Constituição Brasileira De 1946

histórico do Brasil em sua esfera políticoconstitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das sete Constituições brasileiras (desde a primeira Constituição em 1824 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando especial atenção à influência dos sistemas-base de controle da constitucionalidade (o…

Logo que os militares assumiram o poder no Brasil através de um Golpe de Estado, medidas foram tomadas para que oexercício do regime que estabeleciam fosse viabilizado através de aparatos legais. A Constituição de 1967 foi uma das medidas do novo governo, a qual reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964. O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos Institucionais. Nos…

Impactos e Questões Permanentes Subtema: A Herança da Ditadura na Constituição Federal de 1988: Direitos e Garantias Fundamentais (Capítulo II – Dos Direitos Sociais) 1. Introdução Neste artigo tratarei sobre a herança que o Regime Militar brasileiro, atuante entre os anos de 1964 e 1985, proporcionou ao Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988, salientando os Direitos Sociais. Na Constituição em vigência do território brasileiro, em seu…

dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. Foram necessários treze anos de debate até chegar a versão final. Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (LDB) - 4.024/61 A 1° LDB regulariza e define o sistema de educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, onde a proposta dos liberais, inscrita no Manifesto dos…

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Exposição organizada pelo Museu da Câmara dos Deputados, mostrando as constituições brasileiras, suas principais deliberações e curiosidades. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2005 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretora: Jorge Henrique Cartaxo COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES…

acadêmico interdisciplinar tem por objetivo, demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria…

Pombalino 1760 - 1807 | Período Joanino 1808 - 1821 | Período Imperial 1822 - 1888 | Período da Primeira República 1889 - 1929 | Período da Segunda República 1930 - 1936 | Período do Estado Novo 1937 - 1945 | Período da Nova República 1946 - 1963 | Período do Regime Militar 1964 - 1985 | Período da Abertura Política 1986 - 2003 | | | Período Jesuítico 1549-1759 Os portugueses trouxeram um padrão de educação europeu, o que não quer dizer que as populações que…

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946). A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de…

Revisão de Constitucional 1 1.Conteúdos constitucionais: São aqueles assuntos fundamentais para considerar-se uma constituição.O primeiro é o poder,na verdade, sua estruturação e definição são os temas nucleares de qualquer que seja a constituição,pois toda sociedade política terá uma estrutura de poder.O segundo deriva do movimento constitucionalista moderno,com a revolução francesa, trata-se da limitação dos poderes instaurados pelo primeiro tema: a declaração de direitos. Dentro da…

pensamento, cujas modalidades são inúmeras: liberdade de palavra, de imprensa, de diversões etc., em que a comunicação é desejada, para intercâmbio de idéias e sentimentos. A liberdade de expressão por meio de difusão de massa é, na linguagem desta Constituição, a liberdade de comunicação (v arts. 220 e §). Ocorre, porém, que, não sendo muitas vezes percebidos os matizes que separam essas formas de liberdade de pensamento, a terminologia nem sempre é corretamente usada, do que resulta…