Constituicoes Rigidas

inafiançável e imprescritível; direito amplo de greve; habeas data (direito a informações sobre a vida do cidadão arquivadas em órgãos públicos e banco de dados); limitação dos juros reais a 12 por cento ao ano. Dessa forma, o Brasil foi regido por oito constituições, sendo uma no período imperial e sete no período republicano, conforme o tabela. Tabela 1 Constituição Início da vigência Fim da Vigência Duração Positivação Constituição do Império 1824 1889 65 anos Outorgada…

eventual conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo sistema de responsabilidade, confiança, e vigilância. * COLABORAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO * SISTEMA DE GOVERNO * Presidencialismo demarcado por uma rígida separação de Poderes, assentada na independência orgânica e na especialização funcional. Por isso mesmo é que não pode o Presidente destituir o Parlamento, nem ser por este destituído, se perder a sua confiança. * Presidente acumula…

Direito Constitucional Direito Constitucional é, nas palavras de José Afonso da Silva (2003, p. 34), [...] o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições, tem por objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. As principais fontes do Direito Constitucional são a Constituição, as leis, os atos do Poder…

Constituiçao federal A Constituição rígida ou complexa é aquela que se situa no topo da pirâmide normativa2 , não podendo ser modificada pelos mesmos procedimentos que a legislação infraconstitucional, e aplica-se a diferentes níveis de organização política. Elas existem em nívelnacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, a não-codificada Constituição do Reino Unido), por exemplo, em nívelregional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Ela também

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES* 1 - QUANTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2- QUANTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único…

|CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Objetivos

Classificações das Constituições 1 Quanto ao Conteúdo Pode ser Material ou Formal; Material – são regras codificadas em um ou mais documentos jurídicos e dispõe sobre duas matérias (temas) as normas fundamentais e a estrutura do Estado; Formal- são aquelas consubstanciadas em um único documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte Originário e qualquer regra nela contida tem caráter constitucional.    2 Quanto a Forma  Escrita (instrumental) –…

Estado- legitimação e limitação do poder em prol dos seus súditos. - Conceitue o movimento chamado de constitucionalismo indicando os marcos históricos. R: É o movimento social, político, jurídico e também ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. São normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua Constituição. Os marcos históricos- fala-se em constitucionalismo moderno( que pretende opor ao…

semelhantes de desvirtuamento do referendum na sua natureza e na sua finalidade. Utilizado para legitimação a posteriori dos atos de força e de prepotência, perde o referendum a sua característica essencial de instituto democrático. 6. Plebiscito As Constituições modernas vêm adotando o plebiscito, que é semelhante ao referendum no seu processamento. O plebiscito tem sido instituído, como na Constituição Brasileira de 1946, para os casos de alteração das divisas interestaduais ou…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES* 1 - QUANTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciadade forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinteoriginário. 2- QUANTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto,