Constituiçao De 88

Aula-tema 3 Santo André 2013 Aula-tema 3: A constituição de 88 decretou de vez a democracia no Brasil, essa constituição também conhecida como a Constituição Cidadã, como denominou Ulysses Guimarães na época presidente da Assembleia Nacional Constituinte, ela ficou conhecida por este nome, pois é considerada a mais completa, principalmente, no que diz respeito a garantir os direitos à cidadania para o povo brasileiro, ela foi à sétima constituição do Brasil desde a Independência e…

Ministério Público do Trabalho. Nesta época o Ministério Público da União pertencia ao Poder Executivo. Com a Constituição de 1988, isso já não é aceito, sendo o MPU um órgão Independente ou autônomo, devido às divergências doutrinárias. Com a Promulgação da nova Constituição d 1988, a estrutura do MPU passou a ser da seguinte forma de acordo como (art.128, I, alíneas e II da CRFB/88): a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar;…

estruturação de um sistema e o referencial que direcionará as demais normas, de tal modo que todo o nosso ordenamento jurídico seja subordinado a eles, já que expressam os valores supremos de nossa Justiça. Não é tarefa simples, haja vista que a CR/88, que em tese proporcionaria a aplicabilidade de tais garantias ao processo, elenca vários princípios dos quais daremos ênfase ao Princípio da legalidade e devido processo legal, Princípio da igualdade, Princípio da ampla defesa do…

no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais. Palavras- chaves: Constituição Federal, Planejamento Familiar e Código Civil. Introdução Esse artigo foi desenvolvido a partir da leitura da CF/88, Art. 226 §…

A Constituição Federal/88, garante aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso também assegura a gratuidade para os usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, facultando aos maiores de 60 (sessenta) anos. (artigo 39, § 3º). A lei estadual nº 15.187/2013, citada pela munícipe, assegura gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na cidade de São Paulo, operados apenas

1- O que é seguridade social? De acordo com o artigo 194 da CRA3/88 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. 2- Qual é a finalidade da seguridade social? A finalidade da seguridade social conforme a Constituição Federal, visa a implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social

existência de métodos próprios (constitucionais) para essa análise, ou se esses métodos podem ser os mesmos utilizados pela hermenêutica jurídica. Para o professor Ricardo Maurício Freire Soares, podemos afirmar que a interpretação é específica para a Constituição, que os métodos utilizados são específicos, podendo utilizar os métodos clássicos observando-se aqueles. 2) MÉTODOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL • MÉTODOS CLÁSSICOS ⇒ esses métodos foram legados por Savigny (que foi…

CONSTITUCIONALISMO MODERNO REPRESENTA UMA TÉCNICA ESPECÍFICA DE LIMITAÇÃO DO PODER COM FINS GARANTIDORES. D) O NEOCONSTITUICIONALISMO CARACTERIZA-SE PELA MUDANÇA DE PARADIGMA, DE ESTADO LEGISLATIVO DE DIREITO PARA ESTADO CONSTITUCIONAL, EM QUE A CONSTITUIÇÃO PASSA A OCUPAR O CENTRO DE TODO O SISTEMA JURÍDICO. E) AS CONSTITUIÇÕES DO PÓS-GUERRA PROMOVERAM INOVAÇÕES POR MEIO DA INCORPORAÇÃO EXPLICITA, EM SEUS TEXTOS, DE ANSEIOS POLÍTICOS, COMO A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, E DE…

ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Vanessa de Oliveira Sussai Sinop/MT 2012 VANESSA DE OLIVEIRA SUSSAI A ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho feito em exigência da Disciplina de Economia Política como requisito parcial para nota bimestral do Curso de Bacharel em Direito do 3º Semestre - Matutino da FASIP – Faculdade de Sinop – Campus de Sinop-MT. Sob a orientação do Prof.: Marcio Couto. SINOP/MT 2012 A Ordem Econômica na…

de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos. Aula 7 Respostas: a) Sim, com base na interpretação literal ao art. 56, I, CRFB/88 (Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão…