Constituiçao De 88

PÉROLAS DO NOSSO RDPM Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO

Ribeiro Jacob; Roberto Mendes de Freitas Júnior e Sérgio de Carvalho Aguiar Vallim Filho. Constituição da República Federativa do Brasil atualizada (qualquer editora). Bibliografia Auxiliar: Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva. Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições – Vol. 18, Saraiva. Constituição do Estado de Mato Grosso atualizada. 1. INTRÓITO. A disciplina…

Melhorar -> SAÚDE -> população. SUS – Criação Constituição de 1988 -> criação do SUS: Conceito abrangente de saúde; “Saúde é direito de todos e dever do Estado” (poder público); Direção única em cada esfera do governo (federal, estadual e municipal). Constituição/88 (Art.196 e 197) - SUS Constituição/88 (Art.198) - SUS CRIAÇÃO DO SUS !!! Constituição/88 (Art.198-cont.) - SUS Constituição/88 (Art.199) - SUS Constituição/88 (Art. 200) - SUS SUS…

6 2.4 - Duas decisões do STF de Leis não Recepcionadas pela Constituição de 1988 7 3 - CONCLUSÃO 10 4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 - INTRODUÇÃO O tema será analisado através de sua disposição legal, de seus efeitos e influências no ordenamento jurídico. Este trabalho tem como objetivo mostrar o significado do “fenômeno da recepção” na Constituição, uma vez que sempre que promulgada uma nova Constituição, eleva-se a condição de obra suprema, que inicia o…

Plano de Aula: 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia…

Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três) dimensões dos direitos fundamentais, porém, ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horas de duração bem como criação de Colégios de ensino médio. Há de se ressaltar que é costume deste tipo de Constituição sofrer uma considerável quantidade de emendas (a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional nº: 57, enquanto que, ao contrário, a secular…

do trabalho, bem como o bem estar e a justiça social, consagrado no art. 193 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Kertzman (2011), os princípios trazem uma ideia de conjunto de normas, que devem orientar o pode legislativo, no que diz respeito às elaborações das leis. Para tanto, vamos descrever sobre os princípios específicos da previdência social, quais sejam. Princípio da Contributividade Art. 40 CF/88 diz que, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do

JOSÉ ÍTALO ALMEIDA SANTOS MATERIAL DAS AULAS DE DIREITO AMBIENTAL MINISTRADAS PELO PROFESSOR SUMÁRIO I. Prelúdio II. Evolução Histórica do Direito Ambiental III. Meio Ambiente na Constituição Federal IV. Princípios do Direito Ambiental V. Proteção jurídica dos animais VI. Repartição de competência no Direito Ambiental VII. Responsabilidade Civil Ambiental VIII. Estudo do Impacto Ambiental IX. Processo Administrativo Ambiental X. Espaço

consagrou através da constituição federal de 1998, o regime democrático de direito, na qual, as normas infraconstitucionais que foram publicadas após o advento da constituição não poderão contrariar o referido texto constitucional, da mesma forma, não serão recepcionadas por esta mesma constituição as normas editadas sob a égide de constituição anteriores, que estejam em desacordo com o novo documento constitucional, é justamente estas normas, as que não foram recepcionadas pela…

as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, vale dizer, são…